O vereador Yussef Salla cobrou o envio de cópia integral do processo administrativo nº 37.829/2023, relacionado ao pregão eletrônico 10/2025, tendo como objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis para atender a demanda dos órgãos da Administração Direta e Indireta da Município de Corumbá, no valor estimado total de R$ 5.295.098,58.
A solicitação foi feita durante sessão esta semana da Câmara, por meio de um requerimento endereçado ao secretário Marcos de Souza Martins, de Governo e Gestão Estratégica, visando apurar se uma empresa que participou do pregão eletrônico apresentou ou não, declaração inverídica de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (EPP), obtendo indevidamente a prerrogativa de disputar itens destinados exclusivamente a microempresas e EPPs.
“Caso tenha ocorrido a apresentação de informação falsa, a empresa está violando diretamente o princípio da vinculação ao edital e compromete os princípios da moralidade, legalidade e isonomia, conforme a Constituição Federal”, observou.
Yussef lembrou que isso se trata de uma conduta que configura fraude à licitação, podendo ensejar, conforme o que estabelece a legislação, a inabilitação da empresa no certame; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; desclassificação da proposta por violação das condições editalícias.
“O Tribunal de Contas da União entende que a simples apresentação da declaração falsa já configura fraude, independentemente da efetiva fruição dos benefícios legais. Na esfera penal a conduta pode ser tipificada como crime contra a fé pública, nos termos do artigo 299 do Código Penal e, ao inserir declaração falsa em sistema oficial de licitações, como a BLL Compras ou ComprasNet, com a intenção de obter vantagem ilícita na disputa de itens exclusivos, há violação clara à fé pública e ao processo licitatório, com potencial configuração do tipo penal”. Argumentou.
“Adicionalmente, pode se cogitar estelionato contra a Administração Pública se houver obtenção de vantagem econômica, e fraude à licitação”, continuou cobrando da Prefeitura, apuração imediata da conduta, instauração de processo administrativo para responsabilização da empresa e a comunicação ao Ministério Público para apuração criminal, se houver indícios suficientes de dolo uma vez que já se encontra tramitando medida judicial sobre a possível irregularidade desse pregão eletrônico.
DADOS INCONSISTENTES
O vereador está ainda solicitando ao Poder Executivo, o envio de cópia dos documentos apresentados juntamente com o currículo de todos os ocupantes de cargo em comissão, com os dados determinados pela legislação.
O pedido foi feito por meio de requerimento direcionado ao prefeito Gabriel Alves de Oliveira e à secretária de Planejamento, Receita e Administração, Camila Campos de Carvalho, tendo em vista a “impossibilidade de verificação da autenticidade das informações disponibilizadas no site da Prefeitura, referente aos currículos dos ocupantes de cargo em comissão, bem como informações desconexas”, explicou.
“Como exemplo, podemos citar que um funcionário descreve que não possui nível médio, mas possui doutorado, fato este impossível. Por isso estamos pedindo estas informações para que possamos verificar se as pessoas que estão nomeadas, possuem capacidade técnica necessária para o desenvolvimento da função”, reforçou.