A liberação das emendas parlamentares aos vereadores corumbaense voltou a ser cobrada na Câmara de Corumbá, com os vereadores Chicão Vianna e Nelsinho Dib, e a vereadora Raquel Bryk, pedindo informações ao Executivo Municipal em relação à destinação do recurso que já estava previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 e 2024, mas que até o momento não foi feito o repasse às instituições assistenciais beneficiadas.
A solicitação de Chicão, Nelsinho e Raquel foi por meio de um requerimento direcionado ao prefeito Marcelo Iunes, citando que a LOA de 2023 e 2024, já constava a indicação dos parlamentares sobre as instituições que receberiam os valores estipulados ainda naquele ano.
No documento apresentado, lembraram o artigo 37 da Constituição Federal que estabelece que a administração deve agir de acordo com o princípio da legalidade, ou seja, a Lei deve ser cumprida, sob pena de configuração de ato de improbidade administrativa, observando a Lei Orgânica do Município que determina em seu artigo 87, que são infrações político administrativas do prefeito as previstas em Lei Federal.
Citaram ainda o artigo 4º do Decreto-Lei 201/67, que estabelece como infrações político administrativas do prefeito, sujeitas a julgamento da Câmara Municipal, dentre outras, o descumprimento do orçamento aprovado para o exercício financeiro e/ou a omissão da prática de ato expresso em Lei; que a Emenda ao artigo 131-A da Lei Orgânica do Município assegurou a inclusão das emendas impositivas, no montante de 0,4% da receita corrente realizada no ano anterior.
No entanto, até o presente momento, as emendas impositivas estabelecidas pela LOA do exercício financeiro de 2023, não foram cumpridas; que não há notícias sobre a liberação do pagamento das emendas impositivas estabelecidas pela LOA de 2024, “em que pese já termos adentrado ao segundo quadrimestre deste exercício”, citam.
Diante disso, os vereadores e a vereadora requereram que o Executivo informe qual finalidade foi dada ao recurso previsto na LOA 2023, no valor de R$ 1,5 milhão; se os recursos que seriam utilizados para atendimento das emendas impositivas neste exercício já foram esgotados ou realocados, e se há recursos para cumprimento do artigo 10 caput e parágrafo único da Lei Orçamentária Anual de 2024.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Por outro lado, Chicão e Raquel tiveram aprovados requerimento em que homenageia com Moção de Congratulação o deputado federal Luiz Ovando por ter viabilizado, após solicitação dos dois, emenda parlamentar no valor de R$ 50 mil para atender a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Corumbá (APAE).
