A Câmara Municipal aprovou nesta sexta-feira, 20, um Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo prefeito Marcelo Iunes, que concede reajuste linear de 12,13% aos servidores efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, conforme o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) durante o período de maio de 2021 a abril de 2022.
O Projeto foi apreciado durante sessão extraordinária do Poder Legislativo, convocada pelo prefeito, e aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes: Roberto Façanha, Yussef Salla, Elinho Júnior, Samyr Qualhada, Genilson José, Allex Dellas, Chicão Vianna, Daniel Brambilla, Raquel Bryk, Bira, Nelsinho Dib, Alexandre Vasconcellos e Marcelo Araújo.
A proposta do Executivo altera dispositivos da Lei nº 240, de 27 de agosto de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 10º - Os vencimentos dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo ficam reajustados em 12,13% referente ao período de maio/2021 a abril/2022, conforme data base apurada, tendo como referência a inflação verificada no período de acordo com o IPCA.
Além disso, o Poder Executivo está autorizado a estabelecer, mediante decreto, a forma de pagamento do reajuste salarial. O Projeto de Lei aprovado hoje, não atinge a carreira de Engenharia e Arquitetura Municipal, os cargos de Analista de Gestão Governamental e Analista Jurídico Municipal, por terem leis específicas com readequação salarial aprovadas no ano de 2022.
Em sua mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito lembrou que a Lei Complementar nº. 240, publicada em 27 de agosto de 2019, trouxe em sua ementa e finalidade, a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos efetivos do Município. “Passados dois anos e dez meses de sua sanção, entendemos ser plausível a atualização desse valor, tendo em vista os índices inflacionários vigentes e a valorização do servidor público municipal”, enfatizou.
Citou ainda a Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e traçou estratégias e metas para dirimir efeitos adversos da pandemia a gestão pública. Porém, a referida lei que tornava nula concessão de reajustes ao poder público, teve seu efeito prático até o dia 31 de dezembro de 2021, possibilitando a Administração Pública conceder reajustes e reestruturação salarial no âmbito do Município de Corumbá.
“A definição das bases do reajuste está orçada na avaliação da capacidade financeira do Município de absorver seu impacto, considerando a crise econômica dos últimos anos, que ainda tem seus reflexos negativos na arrecadação das receitas municipais, impondo a redução nas transferências constitucionais para o nosso Município e, também, à indispensável obediência aos rígidos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativamente aos gastos com pessoal do Poder Executivo”, observou o prefeito.
EMENDA
Na oportunidade, a vereadora Raquel Bryk e o vereador Chicão Vianna, apresentaram uma emenda modificativa ao Projeto de Lei, visando a inclusão do total da recomposição dos índices de reajustes do piso salarial do Magistério de 33,24%, conforme Portaria nº 67 de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, rejeitada pela grande maioria dos vereadores.
O presidente do Poder Legislativo, vereador Roberto Façanha, informou que o voto contrário da grande maioria dos vereadores, se deveu ao fato da emenda apresentada, não estar acompanhada de um relatório de impacto financeiro e econômico, conforme procedeu o executivo ao encaminhar o Projeto de Lei.
“Por isso os vereadores votaram contra. Inclusive, seria inconstitucional aprovar a emenda, além de prejudicar os servidores que poderiam ficar sem receber o reajuste no próximo pagamento”, destacou, sugerindo que o reajuste do piso salarial estabelecido pelo Governo Federal, deve ser tratado direto com o Poder Executivo, mediante estudos visando cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A nossa sugestão é que a categoria trate do assunto direto com o Executivo e, vindo para esta Casa de Leis, os vereadores, com certeza, vão apreciar e votar a proposta, como fizemos hoje, beneficiando os servidores públicos municipais”, enfatizou.
