Os vereadores corumbaenses aprovaram na sessão de ontem, segunda-feira, 1º de março, um Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Poder Executivo, que altera Lei Complementar Nº 115/2007, e afetava diretamente professores temporários na Rede Municipal de Ensino (Reme) de Corumbá.
A lei de 2007 dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República.
Ocorre que, no caso dos professores temporários, apesar de participarem de processo seletivo, acabavam prejudicados em caso de, por exemplo, substituição de professores efetivos durante suas férias. Ocorre que, no retorno do titular, o temporário acabava perdendo a vaga conquistada, mesmo tendo sido classificado entre os primeiros colocados.
Com a alteração, a convocação de professor, na modalidade de suplência, para substituir ou ocupar temporariamente posto de docente vago em virtude de licença, afastamento ou vacância, nos termos e condições estabelecidas no Estatuto do Magistério Municipal, será computado prazo após o período máximo do contrato ou de sua prorrogação, com o contratado sendo aproveitado em outra caga, caso existente, até que se complete o prazo final estabelecido.
Para os vereadores, a proposta do Executivo corrige uma distorção, um problema que vinha ocorrendo na Rede Municipal de Ensino. O assunto foi questionado elos vereadores Roberto Façanha, Manoel Rodrigues, Luciano Costa e Bira.
Conforme eles, “os professores temporários que assumiam vagas devido a férias daqueles que tem vaga pura, no retorno do titular acabavam deixando a sala de aula, retornando ao final da fila. A medida adotada pelo Poder Executivo veio para corrigir uma injustiça”.
NOVA PASTA
Também na sessão de ontem, a Câmara aprovou um Projeto de Lei eu autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial referente ao Orçamento Programa de 2021, no valor de R$ 15.567.900,00, para a Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Estratégicos, criada dentro da proposta de reforma administrativa do Município, no final de 2020.
Os recursos serão oriundos de outras pastas extintas pelo Poder Executivo, aprovadas na Câmara, e não resultarão em novas despesas para o Município, alterando o Orçamento previsto para o ano de 2021, que é de R$ 645.187.345,00.
