Apresentado esta semana na Câmara Municipal de Corumbá, um Projeto de Lei que dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Renal Crônica e Fibromialgia. A proposta partiu do vereador Allex Dellas, visando facilitar o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em empresas públicas e concessionárias.

Pelo Projeto de Lei, a carteira será expedida pelos órgãos responsáveis pela Secretaria Municipal de Saúde de Corumbá ou Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

Deverá conter, no mínimo, o nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

É necessária ainda fotografia no formato 3 X 4 e assinatura ou impressão digital do identificado; identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

A Carteira terá validade de cinco anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia em todo o território nacional.

Os órgãos responsáveis pela execução, poderão trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de identificação, para que sejam incluídas as necessárias informações sobre as doenças renal crônica e fibromialgia na Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Allex justificou que é uma forma de identificar a pessoa com doença renal crônica e fibromialgia, síndrome definida pela Sociedade Brasileira de Reumatologia em consonância com o Colégio Americano de Reumatologia, como “síndrome dolorosa crônica, não inflamatória, cuja etiologia é desconhecida, sendo caracterizada por queixas dolorosas musculoesqueléticas difusas, em pontos anatomicamente determinados”.

A patologia inclui entre os sintomas, dores no corpo, fadiga, alterações no sono em virtude da apneia ou insônia, além de gerar problemas cognitivos e alteração da memória, transformando uma simples tarefa de atenção ou concentração em algo difícil de ser realizado.

PROCON

Por outro lado, Allex Dellas está questionando o diretor da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), Vital Gonçalves Miguéis, sobre a cobrança de taxas da venda e compra de passagem on-line, pelas concessionárias que atuam na Rodoviária Municipal de Corumbá.

Ele explicou ter recebido reclamações nesse sentido, e pediu ao PROCON, para que faça as devidas apurações, para saber se a prática é ou não abusiva, ferindo o Código de Defesa do Consumidor.