O vereador Gabriel Alves de Oliveira está solicitando informações por parte da Prefeitura Municipal, necessárias para acompanhar os gastos com pessoal conforme o que determina a Lei Nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

O pedido foi feito durante sessão ordinária do Poder Legislativo, por meio de requerimento direcionado ao prefeito Marcelo Iunes, com providências ao secretário de Finanças e Gestão, Mário Sergio Aguiar Siqueira.

O vereador, no documento, deseja saber quais medidas foram tomadas pelo Poder Público Municipal e, principalmente, pela Comissão de Controle Financeiro (COFIN), no intuito de reduzir o percentual com gastos de pessoal, tendo em vista que o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre, publicado no Diário Oficial de Corumbá, em 28 de setembro de 2018, revelou percentual de 53,13% com gastos de pessoal, acima do Limite Prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outra informação solicitada se refere ao artigo 13 do Decreto Nº 1.985/2018, que estabelece medidas de preservação do equilíbrio das contas públicas, contenção, redução e controle de gastos e institui a Comissão de Controle Financeiro, responsável sobre a revisão salarial e reajuste geral anual.

“Estamos solicitando informações, mesmo com o índice acima do Limite Prudencial, sobre a existência de estudos ou mesmo de projeto para o reajuste a título de revisão geral, dos vencimentos dos servidores públicos, uma vez que a data-base para a concessão do benefício foi em maio, conforme prevê o Estatuto dos Servidores Municipais”, observou.

Gabriel pede ainda informações sobre o cumprimento do Artigo 4º do Decreto Nº 1.985/2018, tendo em vista que as nomeações em cargos de comissão, conforme o Diário Oficial de Corumbá, continuam acontecendo, mesmo sendo veiculado que estariam suspensas durante a vigência do Decreto.

O vereador explicou que o requerimento apresentado tem por finalidade “exercer, de forma ampla, a atribuição de fiscal que cabe o vereador, em acompanhar os gastos com pessoal sob o ponto de vista fiscal da LRF, uma vez que o descontrole dos gastos com pessoal, além de causar desequilíbrio fiscal, causa impactos negativos nos investimentos públicos básicos como saúde, educação, segurança e infraestrutura”.

“A preocupação com o reajuste faz ainda mais sentido, pois estamos no mês que comemora o Dia do Servidor Público (28 de outubro) que ficou prejudicado sem ter o reajuste de acordo com os índices oficiais da inflação, sendo que Corumbá amargou uma greve dos professores municipais motivadas pela não concordância com os índices de reajuste apresentados à época pela Administração Municipal”, continuou em sua justificativa.

Lembrou ainda que “a proposta amplamente noticiada pela imprensa local dava conta que séries de medidas seriam tomadas a fim de diminuir o índice de gastos com pessoal, para que pudesse apresentar nova proposta de reajuste em setembro. Passado o mês prometido, os servidores municipais aguardam um posicionamento”, prosseguiu.

Gabriel informou também que “uma das principais fontes de receita do Município, o ICMS – Estadual, através de dados coletados no site do Banco do Brasil, nesse 2° Quadrimestre, arrecadou R$ 68 milhões, R$ 13 milhões a mais que no mesmo período em 2017, não cabendo justificar esse índice de 53,13% com queda de arrecadação”, concluiu.