Está tramitando na Câmara Municipal de Corumbá, um Projeto de Lei de autoria do vereador Yussef Salla, que obriga as agências bancárias de Corumbá, a disponibilizar pelo menos um terminal de caixa eletrônico adaptado para atender pessoas com deficiência de mobilidade.

O projeto foi apresentado durante sessão do Poder Legislativo e, se aprovado pelos demais pares e sancionado pela Prefeitura, vai obrigar as instituições bancárias que contarem com área de caixas eletrônicos para autoatendimento, a disponibilizar aos clientes pelo menos um terminal com tela e teclado em altura reduzida, compatível para utilização por usuários de cadeiras de roda e pessoas de baixa estatura.

O Projeto de Lei prevê inclusive multas no valor de R$ 2 mil, em caso de descumprimento da obrigação, aumentando para R$ 4 mil em caso de reincidência.

Taxa administrativa

Por outro lado, Yussef Salla teve um requerimento aprovado na Câmara, para que seja encaminhado expediente ao prefeito Marcelo Iunes; ao secretário de Governo, Cássio Augusto da Costa Marques, e à concessionária de energia elétrica, Energisa, solicitando informações sobre a taxa de administração que vem embutida na cobrança da taxa de iluminação pública.

“A cobrança é feita por parte da Energisa à Prefeitura de Corumbá. Para se ter uma ideia, foi cobrado um valor de R$ 5.856,60 na conta de energia referente à unidade consumidora (UC) 305901, que foi no valor de R$ 215.851,44, com um consumo faturado 467.591 KWh. Queremos informações da legalidade da cobrança desta taxa em favor da Energisa”, cobrou.

Segundo o vereador, somente referente a esta taxa, a Prefeitura paga anualmente R$ 70.279,20. Se isso for algo ilegal, tem que ser devolvido aos cofres públicos que poderia investir em programas que possam economizar energia, como instalação de placas solares, por exemplo, nas repartições públicas, principalmente escolas”, observou.