Apresentado na Câmara, um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), bem como das demais Organizações da Sociedade Civil, visando atender entidades privadas de interesse social, sem fins lucrativos, que não fazem parte do Estado e nem do mercado, e que estão interessadas em desenvolver projetos sociais, gerando impactos positivos para a população.
O Projeto de Lei é de autoria do vereador Nelsinho Dib e reconhece, no âmbito da Administração Pública Municipal, as entidades qualificadas pelo Ministério da Justiça como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e as entidades qualificadas por meio da Lei n° 13.019, de 31 de Julho de 2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), aptas ao desenvolvimento, em regime de cooperação, de projetos de interesse social.
São projetos com as finalidades promover a assistência social; a cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico; promoção gratuita da educação, saúde, da segurança alimentar e nutricional; da defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; promoção do voluntariado; promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza.
Nelsinho lembrou que a proposta vai atender também organizações voltadas para a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas no projeto.
Citou ainda que serão beneficiadas instituições que trabalham na execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
VALE DOS ORIXÁS
Por meio de requerimento, Nelsinho Dib solicitou ao secretário Ricardo Ametlla, de Infraestrutura e Serviços Públicos, a elaboração de uma programação mensal de limpeza no Vale dos Orixás, localizado na região de São Domingos, e destinada aos seguidores de Religiões de Matrizes Africanas.
Disse ser uma reivindicação dos religiosos que alegam que o Vale se encontra repleto de mato e lixo. Por isso mesmo solicitam pelo menos uma ação mensal para dotar o espaço de condições ideais para as atividades inerentes às , sendo que, para que possam utilizá-lo de forma adequada e segura.
TRANSPORTE COLETIVO
Ao diretor da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetrat) Paulo André de Araújo Junior, a reinstalação de sinalização de ponto de ônibus na Avenida Rio Branco, até a divisa com o Ladário. Disse que muitos indicadores de pontos do transporte coletivo, no trecho, não existem mais, causando transtornos aos usuários do sistema.