Lei de acesso à informação
Portal Transparência
Radar transparência
Ouvidoria
  • Página inicial
  • Vereadores
  • Notícias
  • Fale Conosco Fale Conosco
  • CONHEÇA CORUMBÁ
    • › Sobre a Cidade
    • › Hino de Corumbá
    • › Município de Corumbá
  • LGPD
    • › LGPD
    • › Grupo de Trabalho - GT.LGPD
    • › Ações da Câmara Municipal de Corumbá para adequação
    • › Plano de Ação/ROADMAP
    • › Resolução - Governança de Dados
  • TURISMO
    • › Dicas de Turismo
    • › Centro de Convenções
    • › Hospedagem Urbana
    • › Balneários e Pontos Turísticos
    • › Barcos Hotéis
    • › Pontos de Taxi
  • SERVIÇOS
    • › Acessar Web Email
  • PROCESSOS LEGISLATIVOS
    • › Lei Orgânica Municipal
    • › Código Tributário
    • › Regimento Interno
    • › Todas as Leis
    • › Indicações
    • › Moções
    • › Requerimentos
    • › Resoluções
    • › Acesso Gabinete/ Secretaria Maker Legis
    • › Projetos de Leis
    • › Ata/pauta
  • CÂMARA SUSTENTÁVEL
    • › Câmara oficializa parceria com a FIEMS para implementação de práticas sustentáveis no Legislativo
  • PUBLICAÇÕES
    • › Documentos Históricos
    • › Editais
    • › Mensagem
    • › Ofícios
    • › Portarias
  • GABINETES
    • Allex Dellas (ex-vereador)
    • André da Farmácia (ex-vereador)
    • Bertini (ex-vereador - Suplente)
    • Cristóvão Contador (ex-vereador - Suplente)
    • Daniel Brambilla (ex-vereador)
    • Dr. Domingos (ex-vereador)
    • Dr. Gabriel (ex-vereador)
    • Evander Vendramini (ex-vereador)
    • Gaúcho da Pró-Art (ex-vereador)
    • Haroldo Cavassa (ex-vereador)
    • Irailton Santana (ex-vereador)
    • João Mário (ex-vereador)
    • Luciano Costa (ex-vereador)
    • Machado (ex-vereador - in memoriam)
    • Manoel Rodrigues (ex-vereador)
    • Mohamad Abdallah (ex-vereador)
    • Nelsinho Dib (ex-vereador)
    • Raquel Bryk (ex-vereadora)
    • Rufo Vinagre (ex-vereador)
    • Tadeu Vieira (ex-vereador)
    • Ver. Alexandre Vasconcellos
    • Ver. Bira
    • Ver. Chicão Vianna
    • Ver. Edinaldo Neves
    • Ver. Elinho Júnior
    • Ver. Genilson José
    • Ver. Hanna Ellen
    • Ver. Hesley Sant'ana
    • Ver. Jovan Temeljkovitch
    • Ver. Marcelo Araújo
    • Ver. Matheus Cazarin
    • Ver. Nanah Cordeiro
    • Ver. Roberto Façanha
    • Ver. Samyr Ramunieh
    • Ver. Yussef Salla
Home › Notícias › Vereador propõe alteração da Lei sobre Plano de Cargos e Carreiras dos servidores municipais

Foto: Ascom - Projetos foram apresentados esta semana pelo vereador Alexandre
22 de Setembro, 07:50
Vereador propõe alteração da Lei sobre Plano de Cargos e Carreiras dos servidores municipais
Valorização
Tweetar Whatsapp Imprimir

O vereador Alexandre Vasconcellos apresentou um Projeto de Lei Complementar esta semana, propondo alteração da Lei Complementar nº 89, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal de Corumbá, acrescento inclusive parágrafos no artigo 34, relativos à promoção vertical.

O artigo 34 cita que “a promoção vertical ocorrerá anualmente, pelos critérios de antiguidade e merecimento, quando existir vaga disponível para movimentação à classe imediatamente seguinte à ocupada”.

Pela proposta apresentada, os parágrafos 1º e 2º desse artigo, passam a vigorar com a seguinte redação: 1º - A promoção vertical por antiguidade será automática e ocorrerá anualmente, no mês de janeiro, com efeitos a partir de 2024, e 2º - A promoção vertical por merecimento ocorrerá uma vez por ano, conforme regulamento aprovado pelo Prefeito Municipal.

Já o parágrafo 3º diz que “para concorrer à promoção vertical o servidor deverá atender, cumulativamente, as seguintes condições:

I - contar de efetivo exercício na classe do cargo ocupado, no mínimo: antiguidade; a) um mil e noventa e cinco dias, para concorrer por merecimento; b) um mil oitocentos e vinte e cinco dias, para concorrer por antiguidade.

II estar incluído entre os cinquenta por cento dos servidores melhores avaliados na classe, na última avaliação de desempenho.

Além disso, fica autorizada, anualmente todo mês de janeiro, a realização de promoção vertical somente pelo critério de antiguidade, observada a exigência constante da alínea ‘b’ do inciso I do § 1º do artigo 34 da Lei Complementar nº 89, de 21 de dezembro de 2005.

AUTORIZAÇÃO

Na mesma sessão, Alexandre apresentou um segundo Projeto de Lei que dispõe sobre autorização em caráter excepcional, da realização da promoção vertical dos servidores municipais pelo critério de antiguidade, observada a exigência constante da alínea 'b' do inciso I do § 2º do artigo 34 da Lei Complementar nº 89, de 21 de dezembro de 2005, com tempo de serviço compreendido entre 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2023.

Texto/Fonte: Assessoria de Comunicação do Vereador
Galeria de imagens desta notícia


Fale com a Camara

ONDE ESTAMOS

Rua Gabriel Vandoni Barros - s/n sn

Centro - CEP 79333-141

Corumbá - Mato Grosso do Sul

CONTATO

contato@camaracorumba.ms.gov.br

(67) 3231-0960

FALE CONOSCO
© Copyright 2016 - Todos os direitos reservados