O vereador Gabriel Alves de Oliveira (PMDB) está solicitando informações junto à Prefeitura de Corumbá, sobre a negociação do reajuste salarial dos servidores públicos municipais. O pedido foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão de ontem, segunda-feira, 15, por meio de requerimento em regime de urgência especial.

A solicitação de informações está sendo endereçada pela Câmara ao prefeito Ruiter Cunha de Oliveira, e também ao secretário de Finanças e Gestão, Alberto Saburo Kanayama.

Gabriel salienta que o reajuste salarial tem amparo legal do estatuto do Servidor Público do Município de Corumbá (LC nº42/00), que lhe assegura a revisão geral e anual dos vencimentos na data-base do mês de maio.

“Lembramos a todos que a negociação precisa ser acompanhada com maior brevidade pelo Poder Legislativo, tendo em vista aos dispositivos legais contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere as despesas com pessoal”, citou o vereador.

Segundo ele, as informações solicitadas são necessárias justamente para que os vereadores possam acompanhar a negociação do reajuste salarial dos servidores municipais.

“É importante destacar que as revisões salarias dos servidores estão dispostos no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e as recomposições de remuneração deverão ter fundamento no parágrafo 1º do Art. 39 da Constituição Federal e são vinculadas às disponibilidades de recursos e aos limites de despesa com pessoal e determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou.