Audiência Pública realizada em Dourados na última quinta-feira, discutiu os desafios da implementação da Lei 3.266, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e a outorga de concessão dos serviços. O evento contou com a participação do vereador e segundo secretário da Câmara de Corumbá, Manoel Rodrigues (PRB).
A proposição foi do parlamentar Elias Ishy, que desde o ano passado vem trabalhando para garantir a participação e o controle social, bem como a execução de um diagnóstico sobre a situação da cidade neste setor, apontado pela diretriz obrigatória do Plano Municipal (PMSB).
“Estivemos participando dessa importante audiência pública, pois é um assunto que temos debatido durantes as sessões da Câmara de Corumbá. Foi importante para obtermos mais subsídios a respeito do assunto”, afirmou Manoel, único vereador de outro município fora de Dourados esteve presente na Audiência Pública. Ele fez parte da mesa na abertura do evento.
Uma apresentação da Groen – Engenharia e Ambiente – responsável pela construção do Plano, na última terça-feira (09), apontou uma prévia do que será o documento, iniciando a discussão para os próximos passos. A empresa mostrou que uma das maiores dificuldades para a elaboração seria a obtenção de dados.
O Plano deverá contemplar as prioridades e as metas temporais, os investimentos com a previsão e identificação das fontes de financiamento, subsídios para o acesso universal, além dos critérios para melhoria da prestação dos serviços, especialmente com instrumentos de regulação, de fiscalização e de avaliação.
Pela Lei, os serviços públicos desta área, mesmo quando operados por empresas privadas, mediante contrato, deverão ser planejados, controlados, regulados e fiscalizados pelo poder público.
Além da universalização, um dos princípios que norteiam o evento foi a promoção da saúde pública, que inclui a segurança da vida e do patrimônio, bem como a proteção ao meio ambiente. Entre as ações de vigilância, está o que se refere à qualidade de água para o consumo, respeitando as legislações também em execução de obras e na preservação de rios e nascentes.
Diante da política, são direitos básicos dos usuários, entre outros, a prestação de serviços adequados às necessidades, a garantia de saneamento em igual nível, a prestação dos serviços sem interrupções, o bom atendimento ao público - em tempo adequado, o acesso a informações sobre os serviços prestados e a modicidade dos preços públicos, que assegurem o equilíbrio econômico.
A mesa de debates da Audiência foi composta pela Sanesul, a Groen, bem como o NURB (Núcleo de Boas Práticas Urbanas), um grupo de pesquisa que envolve as universidades e faz a interlocução entre a sociedade e o Poder Público.