Audiência pública realizada ontem, quinta-feira, 8, permitiu um amplo debate em torno da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TRS) em Corumbá, a Taxado Lixo que passou a vigorar em 2023, após regulamentação da Lei Complementar nº 317/2022, baseada na Lei Federal nº 14.026/2020, que estabelece que os serviços de saneamento básico, incluindo a coleta de lixo, serão sustentados financeiramente pela cobrança dos serviços.
O assunto foi discutido por uma hora e 45 minutos e contou com a presença inclusive do prefeito Gabriel Alves de Oliveira que, esta semana, nomeou um Grupo de Trabalho para revisar e propor adequações na estrutura de cobrança da TRS no município, inclusive analisar a legalidade, proporcionalidade e viabilidade da taxa, com base em normas federais como a Lei Complementar nº 140/2011 e o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020), além de decisões dos tribunais superiores.
“É um tema que estamos debatendo, questionando desde a apreciação da lei municipal nesta Casa de Leis. Sempre entendemos que era inconstitucional e, junto com a ex-vereadora Rachel Bryk, buscamos a justiça, para barrar a cobrança já ocorrida em 2023 e 2024”, lembrou o vereador Chicão Vianna, autor da audiência.
“A cidade inteira questiona a taxa. Ninguém sabe o método utilizado para chegar a esse valor que é cobrado da população. Hoje, estamos aqui debatendo, buscando alternativas e soluções. Volto a afirmar que essa taxa foi um assalto a mão armada. É muito alta, não teve adesão esperada já que a expectativa era arrecadar R$ 18 milhões e chegou a pouco mais de R$ 2 milhões. Ficou claro que a população não conseguiu pagar e não consegue”, continuou.
O vereador lembrou que a audiência foi idealizada justamente para debater o assunto e buscar soluções, auxiliando o Poder Executivo. “Agora, depois de todas as lutas do passado, temos que encontrar soluções descascar esse abacaxi”, reforçou.
GRUPO DE TRABALHO
O prefeito Gabriel falou sobre a criação do Grupo de Trabalho formado por representantes da Procuradoria Geral do Município; Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração; Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Auditoria Geral da Fazenda, que terá 30 dias para analisar a situação, prazo que pode ser prorrogado.
Disse que, durante a campanha de 2024, foi muito questionado sobre a cobrança, “quanto a legalidade, quanto ao valor que se paga para o município. Fizemos um compromisso de rever essa taxa. Rever os valores. Se possível suspender”, lembrou e, tão logo assumiu, iniciou um trabalho junto à sua equipe que culminou com a criação do Grupo de Trabalho.
Disse que o ideal era não ter a taxa. Mas, diante do que determina a Lei Federal nº 14.026/2020, que estabelece que os serviços de saneamento básico, incluindo a coleta de lixo, serão sustentados financeiramente pela cobrança dos serviços, é preciso encontrar o melhor caminho a seguir “para que possamos suspender, rever os valores. Queremos o melhor para população. É um valor elevado que onera muito a nossa população”, enfatizou.
O procurador geral do município, Roberto Lins, que integra o Grupo de Trabalho, informou que já estão sendo feitos estudos técnicos para revisar a legislação municipal quanto à metodologia utilizada para cálculo da taxa, e os critérios de rateio de custo de serviço, além d a possibilidade de suspensão da inscrição dos débitos em Dívida Ativa “enquanto não forem sanadas essas falhas detectadas”.
Gabriel Marinho e Henrique Smijtimk, advogados, abordaram assuntos relacionados à inconstitucionalidade da lei municipal. Um deles está relacionado à utilização do consumo domiciliar de água como base de cálculo da taxa que, conforme Henrique, é assunto de amplo debate em cidades paulistas, inclusive na justiça.
Outro assunto está ligado justamente ao foco da Lei que dispõe sobre a Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação final de Resíduos Sólidos (TRS), observando que Corumbá não conta com aterro sanitário.
Os vereadores Yussef Salla, Elinho Junior, Alexandre Vasconcellos e Jovan Temeljkovitch participaram da audiência e mostraram preocupação em relação a fatos como inscrição de inadimplentes da taxa do lixo em Dívida Ativa, entre outros assuntos. Também teve participação de moradores e representantes de segmentos da sociedade que participaram do debate com perguntas, entre as quais, o fato da taxa do lixo ser superior ao valor cobrado pelo Imposto Predial e Territorial Urbano.
