O prefeito Gabriel Alves de Oliveira sancionou ontem, terça-feira, 16 de dezembro, a Lei nº 3.011 que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais, Não-binários e outros (LGBTQIAPN+), em Corumbá.
A proposta partiu do vereador Hesley Santana e a Lei foi publicada na edição nº 3.278 do Diário Oficial do Município, com veto parcial dos incisos IV e XV, e § 2º, do artigo 3º, bem como o inciso II, do artigo 4º, do Projeto de Lei.
O vereador Hesley celebrou a sanção da Lei que criou o Conselho, um órgão de caráter deliberativo e consultivo, permanente e paritário, com a finalidade de, em conjunto com a sociedade, movimentos sociais e o Poder Público, garantir os direitos, a cidadania, o combate à discriminação e violência e deliberar sobre políticas públicas.
O conselho ficará veiculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, e vai atuar na promoção da cidadania e na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, bem como contribuir para a construção de uma cidade mais segura e plural.
Pela Lei compete ao conselho participar da elaboração de políticas públicas que visem assegurar a efetiva promoção dos direitos e cidadania LGBTQIAPN+; propor às Secretarias do Município e aos demais órgãos públicos o desenvolvimento de atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política do segmento; propor, fomentar, avaliar e acompanhar a realização de cursos, seminários, audiências, conferências, para o aperfeiçoamento, capacitação e atualização na sua área de atuação, ministrados no âmbito da Administração Direta e Indireta, bem como na sociedade civil sobre a temática dos direitos da população LGBTQIAPN+ no âmbito das políticas públicas do Município, entre outras.
GARANTIR PROTEÇÃO
Hesley argumentou que o conselho é fundamental para garantir a proteção e promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+ no município, como promoção da Igualdade e da Justiça; prevenção da discriminação e da violência; participação cidadã; desenvolvimento de políticas públicas; fortalecimento da cidadania.
Comentou que a criação do conselho é importante para promoção da igualdade e da justiça para a população LGBTQIAPN+; prevenir a discriminação e a violência contra a população LGBTQIAPN+; garantir a participação cidadã da população LGBTQIAPN+ nas decisões políticas e sociais; desenvolver políticas públicas que atendam às necessidades da população LGBTQIAPN+, além de fortalecer a cidadania e a democracia no município.
“A criação do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIA+ está sendo um passo importante para garantir que a população LGBTQIAPN+ tenha seus direitos respeitados e protegidos, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária para todos”, celebrou.