O vereador Alexandre Vasconcellos reforçou na Câmara, a necessidade urgente da regulamentação da Lei 089/2005 que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal de Corumbá, no que se relaciona à promoção vertical dos servidores.

O pedido foi feito na sessão ordinária de ontem, terça-feira, 26, e no documento direcionado ao prefeito Marcelo Iunes, o vereador reitera requerimento apresentado no dia 4 de setembro do ano passado.

Ele informa que é preciso regulamentar a lei, por meio de decreto, em seu artigo 034, parágrafo primeiro, que trata da promoção vertical de servidores municipais, e deve ocorrer anualmente.

“É preciso ser estabelecido regulamento aprovado pelo prefeito para a efetivação das promoções”, observou lembrando que as promoções não ocorrem desde 2019. Lembrou ainda que vários servidores estão aguardando a aplicação da legislação para efeitos de aposentadoria.

“É necessária a criação urgente de Decreto Municipal, regulamentando que as promoções ocorram de forma automática, anualmente, um direito de todos”, reforçou para, em seguida, lembrar que o artigo 34 cita que “a promoção vertical ocorrerá anualmente, pelos critérios de antiguidade e merecimento, quando existir vaga disponível para movimentação à classe imediatamente seguinte à ocupada”.

EMENDAS PARLAMENTARES

Na mesma sessão, Alexandre Vasconcelos apresentou requerimento em regime de urgência especial e direcionado ao secretário de Governo, Luiz Antônio da Silva, com cópia ao prefeito Marcelo Iunes, solicitando esclarecimentos sobre o não pagamento até o momento das emendas parlamentares.

Np documento apresentado, ele requereu que seja estabelecida uma data definitiva para o repasse às entidades contempladas, lembrando que o primeiro pagamento havia sido prometido para o mês de janeiro de 2024.