Projeto de Lei apresentado esta semana pela vereadora Raquel Bryk determina a divulgação no site da Prefeitura Municipal dos dados básicos de todos os projetos de construção, reforma e demais obras públicas municipais que estejam em andamento no Município.
A vereadora explicou que a proposta busca privilegiar a publicidade e a transparência, “princípios que devem nortear a atuação da administração pública, nos estritos termos do que estabelece o artigo 37 da Constituição Federal, além de privilegiar o direito fundamental à informação assegurando a todos os cidadãos conforme o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal”.
Observou que, considerando que todo cidadão tem o direito de obter informações sobre os cofres públicos em linguagem acessível, o artigo 37, §1º, da Constituição Federal, estabelece que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos."
Pelo Projeto, o Poder Executivo deverá criar um link específico em que serão concentradas as informações referentes a todas as obras em andamento, contendo fotos da obra em estágio atualizado; endereço do local; finalidade; número do contrato, ano e link de acesso ao contrato no portal da transparência; data de início e previsão do término; valor total da obra, com os respectivos aditivos, quando houver; nome da empresa contratada e número do CNPJ; nome do engenheiro responsável e número do seu registro junto aos órgãos de classe; estágio atual, incluindo informações se está em andamento ou parada.
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Por meio de requerimento, Raquel voltou a cobrar informações obra de drenagem e lajotamento das ruas e alamedas do Bairro Cravo Vermelho (Cravo 3), conforme compromisso assumido durante audiência pública.
Disse que, na época, ficou estabelecido que as obras seriam retomadas logo após períodos de chuvas, e que em quatro meses estariam concluídas. Por isso mesmo, a vereadora pediu ao Poder Executivo que comunique oficialmente a Comissão Especial de Acompanhamento das Obras do Cravo Vermelho, a data de retomada das obras; cópia impressa do contrato com a empresa, notas fiscais, empenhos e pagamentos, o projeto que está sendo executado e envio de novo projeto, em caso de alteração, bem como o nome e contato do fiscal responsável pelo serviço.