Projeto de Lei apresentado esta semana pelo vereador Jovan Temeljkovitch torna obrigatória a publicação de demonstrativos detalhados da arrecadação e da destinação dos recursos financeiros oriundos da aplicação de multas de trânsito em Corumbá.
A publicação será no site oficial do Município, em uma seção específica e de fácil acesso, contendo, no mínimo, informações como o número total de infrações de trânsito registradas no mês de referência, com a discriminação da origem da autuação; valor total arrecadado com as multas no período.
Deverá ainda constar a identificação das ações e despesas custeadas com os valores arrecadados, com a devida classificação por categoria funcional-programática, incluindo melhorias na sinalização viária horizontal e vertical; obras e serviços de engenharia de tráfego e de campo; policiamento e fiscalização de trânsito; campanhas de educação para o trânsito, e manutenção e custeio dos órgãos municipais responsáveis pela gestão do trânsito.
“É uma forma de promover maior transparência na gestão dos recursos públicos provenientes da aplicação de multas de trânsito em consonância com os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência, bem como com as disposições da Lei de Acesso à Informação”, argumentou.
Lembrou que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, a receita arrecadada com as multas de trânsito deve ser aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Contudo, a ausência de publicidade desses dados compromete o direito do cidadão à fiscalização e ao controle social da gestão pública.
“Ao disponibilizar relatórios mensais no sítio eletrônico da Prefeitura, este projeto garante à população corumbaense acesso direto às informações sobre como e onde os recursos estão sendo aplicados, fortalecendo a cidadania, a participação social e o papel fiscalizador do Poder Legislativo. É um Projeto de Lei que trata de medida simples e alto impacto, que fortalece a democracia, combate a desinformação e promove a boa governança”, concluiu.