Está tramitando na Câmara Municipal de Corumbá, um Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais, Pansexuais, Não-binários e outros (LGBTQIAPN+).
A proposta foi apresentada pelo vereador Hesley Santana durante sessão ordinária da Câmara e se trata de um órgão de caráter deliberativo e consultivo, permanente e paritário, com a finalidade de, em conjunto com a sociedade, movimentos sociais e o Poder Público, garantir os direitos, a cidadania, o combate à discriminação e violência e deliberar sobre políticas públicas. Parágrafo único.
O Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+, se aprovado e sancionando, ficará veiculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, e vai atuar na promoção da cidadania e na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, bem como contribuir para a construção de uma cidade mais segura e plural.
Pelo Projeto de Lei compete ao conselho participar da elaboração de políticas públicas que visem assegurar a efetiva promoção dos direitos e cidadania LGBTQIAPN+; propor às Secretarias do Município e aos demais órgãos públicos o desenvolvimento de atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política do segmento; elaborar, avaliar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos, bem como realizar o monitoramento e o controle social das políticas públicas.
Propor, fomentar, avaliar e acompanhar a realização de cursos, seminários, audiências, conferências, para o aperfeiçoamento, capacitação e atualização na sua área de atuação, ministrados no âmbito da Administração Direta e Indireta, bem como na sociedade civil sobre a temática dos direitos da população LGBTQIAPN+ no âmbito das políticas públicas do Município, entre outras.
FUNDAMENTAL
Hesley destacou que a criação do conselho é fundamental para garantir a proteção e promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+ no município, como promoção da Igualdade e da Justiça; prevenção da discriminação e da violência; participação cidadã; desenvolvimento de políticas públicas; fortalecimento da cidadania.
“A criação desse conselho tem como objetivos a promoção da igualdade e a justiça para a população LGBTQIAPN+; prevenir a discriminação e a violência contra a população LGBTQIAPN+; garantir a participação cidadã da população LGBTQIAPN+ nas decisões políticas e sociais; desenvolver políticas públicas que atendam às necessidades da população LGBTQIAPN+, além de fortalecer a cidadania e a democracia no município.
“A criação do Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIA+ é um passo importante para garantir que a população LGBTQIAPN+ tenha seus direitos respeitados e protegidos, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária para todos”, concluiu o vereador.