Projeto de Lei de autoria do vereador Matheus Cazarim pode obrigar instituições de ensino da rede privada de Corumbá aceitarem a matrícula de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como forma de garantir a inclusão escolar e o direito ao acompanhante especializado, conforme a Lei Federal 12.764/2012.
A proposta foi apresentada durante sessão ordinária do Poder Legislativo corumbaense e, conforme Cazarin, além de garantir o direito constitucional à educação inclusiva às crianças e adolescentes com TEA, proíbe a recusa de matrícula, assegurando o tratamento igualitário em todas as instituições de ensino privado, uma forma de prevenir práticas discriminatórias, muitas vezes veladas, que impedem o acesso de alunos autistas às escolas particulares.
Cazarin afirmou que a iniciativa, inspirada na Lei Maria Luiza, de Uberlândia, Minas Gerais, reforça os princípios da Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e da Lei nº 13.146/2015, que estabelece a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Conforme ele, “Corumbá vai demonstrar, com esta medida, seu compromisso com a educação inclusiva, a dignidade humana e a cidadania plena, promovendo uma sociedade mais justa, solidária e igualitária”.
Pelo Projeto de Lei, as instituições de ensino privado ficam obrigadas a fornecer, por escrito e em documento datado e assinado pelo responsável legal da instituição, toda e qualquer negativa de matrícula a crianças e adolescentes com deficiência, inclusive com Transtorno do Espectro Autista.
O documento de negativa de matrícula deverá conter, obrigatoriamente, a identificação da instituição de ensino; a identificação da criança ou adolescente cujo pedido de matrícula foi negado; e a motivação expressa da recusa, que deverá ser entregue imediatamente ao responsável legal da criança ou adolescente, no ato da negativa, em duas vias, sendo uma de posse da instituição e outra do responsável.
PENALIDADES
Estabelece que as instituições que descumprirem a Lei ou praticarem recusa de matrícula de forma discriminatória, estarão sujeitas à responsabilização judicial e administrativa, de acordo com a Constituição Federal, a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
São considerados atos discriminatórios a negativa de matrícula sob qualquer justificativa relacionada ao diagnóstico de autismo; a criação de exigências adicionais, financeiras ou burocráticas, que não sejam aplicadas aos demais estudantes; a cobrança de valores extras em razão da condição do aluno com TEA; bem como a recusa ou omissão no fornecimento de acompanhante especializado, quando comprovada a necessidade.
Define que ainda que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e dos demais órgãos competentes, deverá fiscalizar o cumprimento desta Lei e adotar as medidas necessárias à sua plena execução.