Já está tramitando na Câmara Municipal de Corumbá o Projeto de Lei que institui o Programa Cidadão de Recuperação de Créditos com a Fazenda Pública Municipal (REFIC 2017). O documento foi entregue na manhã desta terça-feira, 17, pelo prefeito Ruiter Cunha de Oliveira, e a expectativa do Poder Executivo é arrecadar cerca de R$ 4 milhões, de um total de R$ 60 milhões, incluindo a Dívida Ativa.
A entrega do Projeto de Lei ocorreu durante um encontro com os vereadores corumbaenses que se comprometeram em acelerar a apreciação do processo, visando votação já nas próximas sessões.
O documento foi entregue pelo próprio prefeito ao presidente do Poder Legislativo Evander Vendramini. O encontro contou com a participação dos vereadores Gaúcho da Pró-Art, Yussef Salla, Rufo Vinagre, Manoel Rodrigues, Paulo Bertini, Baianinho, Tadeu Vieira, Luciano Costa, Bira, Dr. Domingos, Roberto Façanha, Chicão Vianna e André da Farmácia.
“O atual momento econômico no Brasil não é dos melhores. As dificuldades são enormes e este Projeto de Lei vai dar uma oportunidade ao contribuinte para quitar a sua dívida perante a Fazenda Municipal”, destacou Evander. Ele lembrou que o assunto já vinha sendo debatido na Câmara há algum tempo, inclusive por meio de requerimentos endereçados ao Poder Executivo solicitando a instituição do REFIC.
Ruiter lembrou que o programa tem por objetivo a flexibilização das exigências da Fazenda Pública para recebimento de créditos tributários, “a qual parte do princípio de que o contribuinte tem o desejo de quitar seus débitos com o fisco municipal, não o fazendo em decorrência a inúmeros fatores”, destacou, se referindo ao atual momento da economia brasileira.
O Chefe do Executivo citou que diante dessa situação, coube ao Poder Executivo oferecer meios adequados para que os contribuintes liquidem suas pendências com a Fazenda Pública, com a instituição do REFIC 2017, que vai permitir a recuperação de créditos em Corumbá.
O programa é destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos ao IPTU, e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como a outros débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados u não, parcelados ou não, com exigibilidade ou não.
O prefeito citou ainda que o REFIC vai também atender aquelas pessoas que, em 2013, estavam construindo seus imóveis em terrenos com testada de 6 metros, e que não conseguiram regularização devido a mudança na lei. Com a revogação este ano, a testada mínima voltou aos 6 metros e o programa garante uma oportunidade para a regularização dos imóveis.
Quitação
Pelo Projeto de Lei, os débitos poderão ser quitados à vista, com exclusão de 100% dos valores referentes aos juros e multa de mora, da atualização monetária e multa de ofício; ou em até 48 parcelas, com exclusão de 80% (12 parcelas), 60% (24 parcelas) e 30% (48 parcelas).
