A adequação da Lei Complementar 87/2005 que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do Município à Emenda Complementar 103/2019, está sendo discutida em Corumbá antes do encaminhamento à Câmara, por parte da Prefeitura, do Projeto de Lei que altera o percentual da alíquota de contribuição previdenciária.
Na manhã dessa segunda-feira, 01 de março, o secretário de Finanças e Gestão, Luiz Henrique Maia de Paula, juntamente com integrantes da sua equipe, se reunião com vereadores corumbaenses e com representantes do Conselho Municipal do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá (FUNPREV), para debater o assunto.
O encontro foi no plenário da Câmara, oportunidade em que o secretário pode explanar o tema em questão, observando que o aumento da alíquota foi estabelecida pelo Governo Federal por meio da Emenda Constitucional 103/2019, estabelecendo inclusive um prazo de 2 anos para adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social, o FUNPREV em Corumbá.
“A Emenda Constitucional estabeleceu o valor da alíquota de contribuição previdenciária em 14%, tanto para os servidores, como para o Município (Patronal). O prazo estabelecido foi de dois anos e temos que nos adequar, sob pena de perdermos a CRP (Certidão de Regularidade Previdenciária)”, explicou o secretário.
Ele citou que, hoje, o recolhimento previdenciário do servidor está em 11%, e do Município (Patronal), 13,79%. Reforçou que não se trata de uma medida própria do Município, mas sim, em cumprimento à legislação estabelecida pelo Governo Federal. “Se não nos adequarmos, podemos ficar sem receber recursos federais”, ressaltou.
O presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Roberto Façanha, argumentou que “é preciso que o Projeto de Lei seja discutido com todas as categorias de servidor público, antes de ser encaminhado para apreciação dessa Casa de Leis”.
Ele até sugeriu que a equipe da Prefeitura convoque representantes das categorias para tratar do tema, explicar as necessidades de se adequar à legislação federal vigente. “Nós vereadores, também participaremos dessas reuniões, importantes para uma tomada de decisão”, reforçou.
Além de Façanha, participaram também dessa reunião de hoje, os vereadores Manoel Rodrigues, Elinho Verde Fruti, Samyr Qualhada, Allex Dellas, Genilson José, Raquel Bryk, Nelsinho Dib, Chicão Vianna, Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira) e Alexandre Vasconcellos.
