A implementação de um planejamento específico de conteúdo e atividades para a inclusão de estudantes com deficiência nas aulas de Educação Física na Rede Municipal de Ensino de Corumbá é apontada pelo vereador Marcelo Araújo, como essencial para garantir a equidade e a participação ativa de todos os alunos.

Pensando dessa forma, o vereador apresentou esta semana na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que dispõe sobre o tema, como forma de garantir a efetivação dos objetivos, princípios, diretrizes e estratégias previstos na Legislação.

Conforme a proposta, o planejamento deverá ser feito pela Secretaria de Educação assegurando a prática da Educação Física adaptada para garantir a inclusão do estudante com deficiência nessas atividades; promover a capacitação de Professores da área de Educação Física; garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade; bem como favorecer a conscientização da sociedade com o intuito de construir uma cultura de educação inclusiva.

Estabelece também que as atividades físicas a serem desenvolvidas deverão observar as necessidades de cada aluno, e que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Educação, poderá realizar convênios com instituições e entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento da Educação Física adaptada.

Marcelo Araújo lembrou que a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 43, ressalta que o poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo.

Nesse sentido, deverá incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades previstas, bem como assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.

SUSPENDER CREDENCIAMENTO

Na mesma sessão, o vereador apresentou um segundo Projeto de Lei que dispõe sobre a suspensão de credenciamento para instituições educacionais que negarem matrícula de educandos com deficiência, na forma de regulamento do sistema de ensino.

Explicou que a proposta apresentada está em consonância com o projeto de Lei Federal 9133/17 que trata da obrigatoriedade da inclusão de atividades e conteúdos adaptados nas aulas de Educação Física para estudantes com deficiência.