A 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá/MS, de Proteção do Patrimônio Público e Social, Defesa do Consumidor, Curadoria dos Registros Públicos e Fundações, instaurou novo Inquérito Civil (06.2017.00000635-0) para investigar possíveis irregularidades praticadas pela Empresa de Transporte Andorinha, responsável pelos serviços de transporte intermunicipal de passageiros da Linha 059, entre Corumbá e Campo Grande.
O Edital 0002/2018/05PJ/CBA, de 1 de janeiro de 2018, foi publicado no Diário Oficial do órgão na segunda-feira, 22, assinado pelo Promotor de Justiça Luciano Bordignon Conte, que busca apurar a regularidade do cálculo do preço da passagem de Corumbá a Campo Grande; se a exploração do serviço constitui monopólio.
O Inquérito visa também investigar se há ilegalidade no contrato que concedeu a exploração da linha de transporte coletivo intermunicipal de passageiros nº 059, à Empresa Andorinha, pelo período de 04/02/1996 até 04/02/2006, bem como do Segundo Termo Aditivo (SEINFRA - processo 07/100618/99), que prorrogou a concessão por mais dez anos, findando em 03/02/2016, por ausência de prévia licitação.
Esta é a terceira vez, nos últimos quatro meses, que o Ministério Público Estadual instaura procedimentos para apurar a situação do transporte intermunicipal de passageiros da Linha 059. Em outubro do ano passado, também por decisão do promotor Luciano Bordignon Conte, o MPE recomendou ao Governo do Estado, não conceder novas autorizações à Andorinha para operar o trecho.
Em seguida, Ministério Público decidiu por uma Ação Civil Pública contra o Estado de Mato Grosso do Sul, dando um prazo de 180 dias para o Governo concluir o processo licitatório de concessão do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros da linha 059, com multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.
Luta antiga
A solução para o caso do sistema de transporte intermunicipal de passageiros do trecho Corumbá – Campo Grande, é uma luta antiga do vereador Evander Vendramini, presidente da Câmara Municipal. Ele, em 2011, denunciou a situação e promoveu uma audiência pública para discutir o assunto.
Uma outra audiência pública ocorreu em 2016. “Já são sete anos de luta. No ano passado, o trabalho continuou com a adesão de todos os vereadores. Vamos continuar cobrando a licitação e que tenhamos duas ou três empresas atuando no trecho, para que tenhamos passagens mais baratas, e ônibus de melhor qualidade para a população”, reforçou Evander.