O vereador Edinaldo Neves recomendou à Prefeitura de Corumbá, a suspensão da cobrança da taxa de iluminação pública, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), até que sejam regularizados os serviços em todo o município, com a devida contratação formal e transparente de empresa especializada para execução contínua e eficiente da manutenção e expansão do sistema.

Em sua justificativa citou que se trata de um serviço essencial que é de responsabilidade exclusiva do Município, conforme previsto na Constituição Federal que permite a instituição da taxa desde que vinculada à prestação do serviço, o que não está sendo cumprido atualmente.

“O Código de Defesa do Consumidor assegura ao cidadão o direito à prestação adequada, eficiente e contínua dos serviços públicos essenciais. A ausência de empresa contratada e a negligência na prestação do serviço afrontam os princípios da moralidade e eficiência, bem como o disposto no Código de Posturas de Corumbá, que prevê padrões mínimos para os serviços públicos municipais”, observou.

Argumentou que a “manutenção da cobrança da COSIP sem a efetiva prestação do serviço, caracteriza-se como cobrança indevida, podendo inclusive configurar enriquecimento ilícito por parte da administração pública, além de lesar diretamente o contribuinte”, e que a “população não pode ser penalizada duplamente pela falta de iluminação e pelo pagamento de uma taxa que não corresponde a nenhum benefício concreto”.

JORNADA DE TRABALHO

Edinaldo pediu ainda à Prefeitura, informações e estudos técnicos relacionados à recente alteração na jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, com apresentação de estudo financeiro ou parecer de impacto orçamentário quanto ao possível aumento de despesas administrativas e operacionais, como consumo de energia, manutenção de estruturas e necessidade de transporte, resultantes da ampliação do tempo de permanência dos servidores nos prédios públicos.

Lembrou que a medida impacta diretamente a organização de vida dos servidores, muitos dos quais com contratos com outras entidades, atividades informais ou familiares que, agora, ficarão inviabilizadas pelo novo modelo adotado. “Soma-se a isso o fato de que não houve comunicação prévia, consulta pública ou apresentação de fundamentos que justifiquem os supostos ganhos operacionais dessa mudança”, ressaltou.