Projeto de Lei que isenta pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis residenciais diagnosticados com neoplasia maligna (câncer), Lúpus Eritematoso Sistêmico e doenças raras que causem danos irreparáveis, foi apresentado durante sessão da Câmara de Corumbá, visando garantir maior dignidade e qualidade de vida a estas pessoas.
Para ser beneficiado, as pessoas devem atender alguns requisitos como ser proprietário de imóvel de uso exclusivamente residencial; comprovar residência fixa no Município; que esteja em tratamento ativo contra a doença ou em acompanhamento médico pós-tratamento, mediante laudo atualizado emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por instituição de saúde credenciada, incluindo especialistas na área; e que a renda familiar mensal não ultrapasse três salários-mínimos vigentes.
Para requerer a isenção, o paciente ou seu representante legal deverá protocolar solicitação junto à Secretaria Municipal de Fazenda, acompanhada dos seguintes documentos: cópia do documento de identidade e do CPF do requerente; comprovante de residência atualizado em nome do beneficiário; documento que comprove a propriedade ou posse legítima do imóvel; bem como laudo médico atualizado, emitido por profissional de saúde credenciado pelo SUS ou por instituição de saúde oficial, atestando o diagnóstico e o tratamento, bem como a gravidade e irreversibilidade da condição de saúde nos casos de doenças raras, e comprovante de renda familiar atualizado.
Edinaldo explica que a isenção será concedida pelo período de um ano, podendo ser renovada anualmente mediante a comprovação da manutenção dos requisitos estabelecidos nesta lei.
“Doenças graves como o câncer, o Lúpus e diversas enfermidades raras exigem tratamentos prolongados, internações, uso contínuo de medicamentos e exames frequentes, gerando um impacto financeiro significativo para os pacientes e suas famílias. Diante disso, a isenção do IPTU possibilita que essas pessoas possam concentrar seus recursos no que realmente importa, o tratamento e a qualidade de vida”, disse em sua justificativa.
Além disso, observou que a “inclusão de doenças raras que causem danos irreparáveis é uma necessidade urgente, pois muitos pacientes enfrentam desafios ainda maiores devido à falta de tratamentos específicos e ao alto custo das terapias disponíveis. Com essa medida, Corumbá reforça seu compromisso com a justiça social, a equidade e o cuidado com aqueles que mais necessitam”, completou argumentando que, para garantir a transparência e a correta aplicação do benefício, o projeto prevê auditorias periódicas.