A criação de uma Comissão Permanente na Câmara Municipal de Corumbá foi sugerida pelo vereador Chicão Vianna, para tratar de assuntos exclusivos do Pantanal. A solicitação foi feita por meio de um Projeto de Resolução apresentado nesta terça-feira, 28, alterando o Regimento Interno da Casa de Leis.
Compete à Comissão Permanente do Pantanal opinar quanto ao mérito das matérias relacionadas direta ou indiretamente ao bioma Pantanal, bem como acompanhar, analisar e propor políticas públicas voltadas à preservação, conservação, recuperação e monitoramento ambiental do bioma; promover estudos, debates e audiências públicas sobre impactos ambientais, socioeconômicos e climáticos que afetem o Pantanal.
Acompanhar ações de fiscalização ambiental e zelar pela efetividade da legislação municipal, estadual e federal aplicável; incentivar políticas de educação ambiental, manejo sustentável e proteção da biodiversidade; acompanhar políticas de prevenção, combate e manejo integrado do fogo, especialmente em períodos críticos de estiagem.
Opinar sobre iniciativas relacionadas aos recursos hídricos, ao regime de cheias, à proteção de nascentes e à drenagem pantaneira; estimular ações que promovam a remuneração e o incentivo a produtores rurais que adotem práticas conservacionistas; articular-se com órgãos ambientais, instituições científicas, entidades civis, comunidades tradicionais e demais organizações ligadas à defesa do Pantanal; bem como elaborar relatórios técnicos e recomendações para subsidiar o Plenário e outras comissões permanentes em matérias correlatas.
MEDIDA IMPORTANTE
Chicão destacou que a criação de uma Comissão Permanente exclusiva para tratar de assuntos relativos ao Pantanal é medida de elevada importância institucional, considerando a singularidade ecológica, socioeconômica e climática deste bioma, reconhecido como um dos mais complexos e biodiversos do mundo.
“Embora já exista no âmbito da Câmara Municipal uma Comissão de Meio Ambiente, verifica-se que as especificidades técnicas e urgentes que envolvem o Pantanal exigem análise legislativa especializada, contínua e direcionada”, observou.
Destacou que o município encontra-se inserido em área estratégica do bioma, sofrendo os efeitos diretos de eventos extremos, como queimadas severas, crises hídricas, alterações no regime de cheias e pressões antrópicas sobre a biodiversidade.
“Nesse cenário, uma comissão dedicada poderá analisar, discutir e propor políticas públicas adaptadas à realidade local, muitas vezes não contempladas por comissões de caráter genérico. Além disso, a criação desta Comissão Permanente permitirá resposta institucional mais célere às demandas urgentes, evitando a necessidade de constituição de comissões temporárias, que frequentemente operam com ritmo mais lento e maior burocracia procedimental”. continuou.
Argumentou que se trata de instrumento legislativo que assegura perenidade, presença contínua e acompanhamento técnico das pautas pantaneiras. “Importa destacar, ainda, o papel fiscalizatório do Poder Legislativo municipal. Caberá à Comissão acompanhar as ações do Poder Executivo e dos órgãos ambientais competentes, monitorar a execução de políticas públicas de proteção do Pantanal, zelar pelo cumprimento da legislação vigente, avaliar a correta aplicação de recursos destinados à conservação ambiental, bem como acompanhar programas de remuneração e incentivos aos produtores rurais que adotem práticas de preservação”, acrescentou.
“Diante da relevância ambiental, econômica e social do bioma, a esta Comissão contribuirá para fortalecer o protagonismo do Município de Corumbá na defesa do Pantanal, aprimorando os mecanismos institucionais de planejamento, fiscalização e participação social, consolidando uma resposta legislativa mais eficaz e comprometida com a sustentabilidade local”, completou.