A Câmara Municipal está encaminhando novos documentos à 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá com mais informações sobre a questão do transporte intermunicipal de passageiros, linha Campo Grande – Corumbá – Campo Grande, serviço realizado pela Empresa Andorinha mediante autorizações, contrariando a legislação vigente já que a concessão chegou ao fim há muitos anos.
Como se sabe, a Andorinha é a única empresa de transporte rodoviário de passageiros que opera neste trecho. O serviço vem sendo questionado já há algum tempo pelo vereador e presidente do Poder Legislativo, Evander Vendramini (PP), e ganhou adesão de todos os vereadores da Casa de Leis.
Na sessão de ontem, segunda-feira (04), Evander entrou com um requerimento, aprovado por unanimidade, para que sejam encaminhados ao Ministério Público Estadual, os últimos documentos recebidos da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), que havia sido solicitado por ele próprio no primeiro semestre do ano legislativo.
“É inadmissível o que vem ocorrendo. O contrato de concessão do serviço foi assinado em 1976 e não está mais vigente hoje, 41 anos após o último processo licitatório. Não existe nem aditivos e a empresa está operando o trecho mediante autorizações, o que contraria a legislação vigente, além de causar transtornos à população”, explicou Evander.
Na documentação enviada à Câmara, o diretor-presidente da Agepan, Youssif Domingos, relata que a Andorinha está explorando o trecho desde 03 de fevereiro de 1976, data anterior à criação do Estado de Mato Grosso do Sul, em 11 de outubro de 1977.
Licitação
Após analisar a documentação e decidir pelo envio ao Ministério Público, Evander entrou com outro requerimento, solicitando ao secretário de Estado de Infraestrutura, Marcelo Miglioli, que determine de forma urgente, a abertura de procedimento licitatório da linha intermunicipal de transporte de passageiros referente ao trecho Campo Grande – Corumbá – Campo Grande.
“É preciso uma nova licitação. O contrato com a Andorinha foi firmado em 1976, portanto 41 anos atrás, está vencido e a única empresa que opera o trecho vem fazendo isso mediante autorizações, contrariando a legislação, causando enormes prejuízos às pessoas que utilizam esse tipo de transporte”, reforçou.
“Além disso, é preciso uma nova licitação e que o serviço seja executado por duas ou mais empresas, acabando com o monopólio atual, o que, sem dúvida alguma, vai resultar em sensíveis melhorias, inclusive com barateamento das passagens que, nesse trecho, não pode ser superior a R$ 70,00”, continuou.
Evander solicitou que uma cópia do requerimento seja encaminhada ao Ministério Público (5ª Promotoria), para conhecimento, bem como aos 24 deputados estaduais e ao governador Reinaldo Azambuja, alertando a todos, inclusive ao secretário Miglioli, que estão incorrendo em “prevaricação por estarem infringindo a legislação quando já deveriam ter realizado esta licitação”.
Evander lembrou ainda que está registrado o fato da Secretaria de Infraestrutura não ter encaminhado nenhum documento solicitado pela Câmara em relação ao caso, apesar das inúmeras correspondências encaminhadas pelo Poder Legislativo corumbaense. “Jamais recebemos respostas. Algo muito estranho acontece com essa linha, onde os órgãos que devem tomar atitudes, simplesmente se omitem”, completou.
O vereador Chicão Vianna (Solidariedade), que também integra a frente visando uma solução para este problema, sugeriu ao presidente da Casa de Leis, que este requerimento solicitando nova licitação, seja encaminhado à Câmara Municipal de Campo Grande, onde ele esteve dias atrás, falando sobre o assunto na tribuna.
André da Farmácia (PTB), por sua vez, citou como importante enviar cópia do mesmo documento às câmaras de Miranda, Anastácio e Aquidauana, no sentido de sensibilizar os vereadores a entrar nesta luta pelo fim do monopólio da Andorinha.