Está tramitando na Câmara Municipal de Corumbá, um Projeto de Lei de autoria do vereador Yussef Salla que proíbe a cobrança das tarifas básicas de consumo, ou mesmo adotar práticas similares, por parte das concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.

A proposta do vereador é pela implementação de uma cobrança justa por estes serviços, fazendo com que os consumidores paguem somente pelo consumo real, efetivamente consumido, a ser mensurado e identificado na fatura mensal, ficando proibidas de cobrar tarifas, taxas de consumo mínimo, ou de adotar práticas similares contrárias ao estabelecido pela referida lei.

Segundo Yussef, o descumprimento, conforme a proposta, implicará na imediata perda da concessão ou da permissão de serviços públicos emitida pelo Poder Público; no ressarcimento, pela concessionária aos consumidores, de valor monetário, correspondente ao dobro dos valores cobrados a maior nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de doze por cento ao ano até data de efetivo ressarcimento, conforme prevê a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.