A Câmara Municipal de Corumbá iniciou neste mês de maio, a etapa do Inventário de Dados Pessoais no âmbito junto aos setores de Gestão de Pessoas, Licitações e Contratos, em conformidade com os artigos 37 e 50, parágrafo 2º, I, alínea “a”, “b”, “c”, e “d”, todos da Lei Federal 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Os trabalhos estão em conformidade também com o item 7.2.8 da ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019, que trata do processamento de dados pessoais, especificamente as operações que envolvem esses dados, e inclui atividades como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição e processamento. 

Esta etapa tem como foco mapear e documentar todos os dados pessoais tratados no Legislativo, tanto em ambiente físico e digital, visando identificar e mitigar possíveis riscos à sua privacidade e segurança, e está prevista no Plano de Ação/ROADMAP, exercício de 2025.

Esta é considerada de enorme importância e resultará em enorme avanço no programa de governança implementado, bem como seu aperfeiçoamento à Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Nesse contexto, o Legislativo Municipal tem compromisso absoluto com o tema, e como agente de tratamento, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas na legislação de regência, com apoio da Assessoria Técnica Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica.

Vale ressaltar que, esta semana, os vereadores aprovaram Projeto de Resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de corumbaense, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, objetivando a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.