A criação da Polícia Penal do Mato Grosso do Sul foi assunto debatido essa semana na Câmara Municipal de Corumbá, com os vereadores solicitando a realização de estudos por parte do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa, conforme a Emenda Constitucional 104, promulgada pelo Congresso Nacional em 04 de dezembro de 2019.
O pedido foi feito por meio de requerimento assinado pelos vereadores presentes à sessão ordinária da última segunda-feira, 03 de agosto (Roberto Façanha, Manoel Rodrigues, Ubiratan Canhete de Campos Filho, Gaúcho da Pró-Art, Yussef Salla, André da Farmácia, Chicão Vianna, Domingos Albaneze Neto, João Mário e Mohamad Abdalla), endereçado ao governador Reinaldo Azambuja, bem como ao deputado estadual Evander Vendramini, representante corumbaense.
Na oportunidade, o presidente do Poder Legislativo, Roberto Façanha, explicou que a Polícia Penal foi criada no final de 2019, e veio para corrigir uma injustiça histórica imposta aos agentes penitenciários que perdurava desde a Constituição Federal de 1988.
“Com a aprovação, os agentes penitenciários foram equiparados aos demais membros das polícias, com funções específicas que serão regulamentadas e definidas por lei”, destacou Façanha.
No entanto, apesar do avanço com a aprovação da PEC, em nível nacional, a matéria ainda não foi ratificada na Assembleia Legislativa de MS. “Por isso mesmo estamos pedindo apoio no sentido de o Estado do Mato Grosso do Sul também criar a sua Polícia Penal, que será um novo marco na Política de Segurança Pública em nosso Estado”, completou.
Agentes penitenciários
Outro requerimento apesentado na Casa de Leis e assinado pelos vereadores presentes, está relacionado à nomeação dos 256 alunos aptos a ingressar no quadro de servidores da AGEPEN, como também a realização de estudos quanto à possibilidade de suspensão do prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos – SAD/SEJUSP/AGEPEN/2015, prorrogado para 17 fevereiro de 2021.
“Esse pedido se deve ao fato de estarmos enfrentando uma pandemia em virtude do novo coronavírus (Covid-19), acompanhando outra decisão do Estado que suspendeu os concursos da polícia civil, da polícia militar e bombeiro militar do Estado de Mato Grosso do Sul, decorrência da COVID-19, assim como a realização de um novo curso de formação para outros 412 candidatos”, explicou o vereador Façanha.
A inclusão dos candidatos remanescentes no quadro da AGEPEN, além de garantir estabilidade, emprego e renda de suas famílias, aliviará de forma substancial o quadro de servidores do sistema prisional, garantindo ainda mais segurança para a sociedade sul-mato-grossense e dos municípios onde há instalações carcerárias e de ressocialização, como é o caso de Corumbá.
O pedido foi direcionado ao governador Reinaldo Azambuja, com cópia ao deputado estadual Evander Vendramini, e ao presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de Mato Grosso do Sul, André Luís Garcia Santiago.