A Câmara Municipal de Corumbá está cobrando informações do Governo do Estado sobre o processo licitatório do transporte de passageiros da linha 059 (Corumbá - Campo Grande), que já foi alvo inclusive de denúncias ao Ministério Público Estadual e que originou uma recomendação ao Estado, para realizar esse procedimento agora, em 2018.
Na semana passada, durante sessão na Câmara Municipal, o vereador e presidente do Poder Legislativo, Evander Vendramini (PP), foi autor de um requerimento em regime de urgência, aprovado pelos demais vereadores corumbaenses, solicitando informações do secretário de Estado de Infraestrutura, Ednei Marcelo Miglioli, e do diretor-presidente da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), Youssif Domingos, sobre a real situação em que se encontra o processo licitatório.
“É uma situação que já vem de há muito tempo e que estamos combatendo desde 2011. O monopólio do transporte intermunicipal de passageiros não pode continuar. Não temos nada contra a Andorinha, mas o que queremos é que se coloque um ponto final na atual situação de ilegalidade, com a realização de um novo processo licitatório, contemplando ao menos três empresas para atender a população neste trecho Corumbá – Campo Grande”, explicou Evander.
Para o presidente do Poder Legislativo corumbaense, o novo procedimento licitatório, além de corrigir a ilegalidade, vai também por um ponto final no monopólio, com mais empresas operando o trecho. “É preciso haver concorrência para que tenhamos um serviço de qualidade, com veículos modernos, confortáveis, e passagens com preços acessíveis, diferente do praticado na atualidade pela empresa que presta o serviço, de R$ 140,00”, ressaltou.
A direção da Andorinha, recentemente, apresentou novos ônibus e, em seguida, iniciou uma promoção com passagens ida e volta a Campo Grande, por R$ 100,00, durante este final de ano. Os dois assuntos foram abordados por Evander. Ele citou que isto ocorreu devido ao início das operações da empresa Seriema que, em regime de fretamento, está operando o trecho com uma viagem diária, ao preço de R$ 140,00 (ida e volta), e em ônibus moderno e confortável.
“Tem que haver concorrência para que tenhamos um serviço melhor e passagens acessíveis. A população corumbaense clama pela oportunidade de contar com mais de uma empresa de transporte operando o trecho, atendendo as necessidades com preços justos e licitação vigente”, cobrou.
Ainda em relação a valores de passagens, a atual promoção da a Andorinha, conforme Evander, é uma clara demonstração de que o preço normal praticado está bem acima da realidade. O vereador lembra que o contrato firmado pela empresa com a Prefeitura - Pregão Público Presencial nº 096/2017 - Processo Administrativo n° 20.993/2017 – reforça ainda mais a posição da Câmara em lutar por preços mais acessíveis da passagem do trecho Corumbá – Campo Grande.
“Pelo contrato firmado com a Prefeitura, a passagem para o transporte de passageiros sob regime de fretamento contínuo para transportar pacientes e acompanhantes do Município de Corumbá, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, sai a R$ 39,00, bem abaixo do que ela cobra, R$ 140,00”, observou.
Campanha
A intenção do vereador é, juntamente com os demais pares, iniciar uma ampla campanha para coletar assinaturas da população corumbaense, reforçando a necessidade de uma nova licitação, abrindo espaço para mais empresar operar no trecho. “A ideia é colher cerca de 50 mil assinaturas e encaminhar o documento aos órgãos competentes, para que tenhamos esta mova licitação”.
Para ele, o novo processo licitatório vai corrigir uma irregularidade no sistema. É que a Andorinha, até o início de 2016, vinha fazendo o serviço mediante autorizações, contrariando a legislação vigente, já que a concessão chegou ao fim há muitos anos.
Conforme documentos encaminhados à Câmara pela própria Agepan, o contrato de concessão do serviço foi assinado em 1976 e não está mais vigente hoje, 41 anos após o processo licitatório. “Não existe nem aditivos e a empresa está operando o trecho mediante autorizações, o que contraria a legislação e causa transtornos à população”, explicou Evander.
O documento cita que a Andorinha está explorando o trecho desde 03 de fevereiro de 1976, data anterior à criação do Estado de Mato Grosso do Sul, em 11 de outubro de 1977. O prazo de validade foi de 10 anos, sujeito a revogação por igual período, como realmente ocorreu em 1986.
Em 1996 foi assinado novo contrato de concessão por mais 10 anos, renovado em 2006, por um termo aditivo, por mais 10 anos, que venceu, conforme a própria Agepan, em 03 de fevereiro de 2016 – considerando os aditivos de prazo – que é a situação em que se encontra atualmente a maioria dos contratos de concessão em operação no Estado.