A Câmara Municipal de Corumbá aprovou esta semana, um Projeto de Lei que regulamenta o estacionamento de uso público na cidade, uniformizando os procedimentos visando a implantação e fiscalização de vagas específicas para veículos que transportam pessoas com deficiência, idosos e gestantes.

O projeto é de autoria do vereador Paulo Bertini (PSB) e segue agora para sanção do Poder Executivo. Ele destaca que um fato importante é a alteração na legislação que garante condições de acesso aos estacionamentos reservados também para gestantes.

“Hoje, as vagas existentes são destinadas às pessoas com deficiência e idosos. Não temos espaços para garantir os mesmos direitos à mulher gestante que também precisa ser tratada de forma especial. Esse Projeto de Lei vem para regulamentar o estacionamento de uso público em Corumbá, uniformizando os procedimentos para implantação e fiscalização da reserva de vagas para veículos que transportam deficientes físicos, idosos e também as gestantes”, explicou.

O Projeto de Lei prevê que estabelecimentos que possuírem estacionamentos próprios, deverão reservar 10% das vagas para pessoas com deficiência física, idosos e gestantes; uma vaga para estabelecimento com estacionamento que abriga de quatro a 10 veículos, entre outros. Define também detalhes sobre sinalização, e em relação à fiscalização, estabelecendo inclusive multas para quem deixar de cumprir a legislação.