Yussef propõe criação do Programa de Fiscalização Integrada das Atividades Econômicas e Comerciais

O vereador Yussef Salla apresentou um Projeto de Lei na sessão de ontem, segunda-feira, 5, da Câmara, que institui o Programa Municipal de Fiscalização Integrada das Atividades Econômicas e Comerciais no Município de Corumbá - PRO-FISCAL CORUMBÁ, destinado a promover a regularidade, a formalização, a segurança, a transparência e o cumprimento das obrigações legais por pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades econômicas na região.

A proposta objetiva combater o exercício irregular ou clandestino de atividades econômicas; assegurar o cumprimento das normas tributárias, sanitárias, ambientais, urbanísticas, de segurança e de proteção ao consumidor; promover a regularização dos estabelecimentos comerciais informais; fortalecer a fiscalização do comércio estabelecido e ambulante.

Visa ainda assegurar igualdade de tratamento entre os agentes econômicos, independentemente de nacionalidade, origem ou condição migratória, observada a legislação brasileira; combater a concorrência desleal decorrente do exercício irregular de atividade econômica; ampliar a cooperação entre os órgãos municipais, estaduais e federais competentes.

Vai permitir ainda proteger os comerciantes regularmente constituídos e os consumidores; assegurar que os estabelecimentos que estejam obrigados por lei emitam os respectivos documentos fiscais; bem como estimular a formalização de pequenos empreendedores e trabalhadores que exerçam atividades econômicas sem a devida regularização.

Observou que o Município já possui mecanismos de controle e fiscalização das atividades comerciais, e que a própria Prefeitura informa que a Coordenadoria de Fiscalização de Posturas atua sobre comércio, indústria, prestação de serviços, comércio ambulante, feiras, mercados e demais atividades comerciais existentes no Município.

Também existe procedimento municipal para emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, cuja concessão está relacionada ao atendimento das exigências legais, urbanísticas, ambientais, sanitárias, de segurança e de trânsito.

Da mesma forma, o Município mantém procedimento específico para inscrição municipal do MEI e informa que a formalização do pequeno empreendedor permite sua regularização e o exercício da atividade econômica dentro das regras aplicáveis.

“A nossa proposta não pretende criminalizar o pequeno comerciante nem impedir a atividade econômica de trabalhadores estrangeiros ou brasileiros. Seu objetivo é assegurar que quem exerce atividade comercial de forma habitual em Corumbá cumpra as mesmas regras de regularização, fiscalização, segurança, tributação e proteção do consumidor, independentemente de sua nacionalidade”, afirmou.

Conforme o vereador, a existência de tratamento tributário simplificado para o MEI não significa ausência de fiscalização. O Município possui mecanismos de acompanhamento e declaração anual de faturamento dos MEIs. É necessário, portanto, fortalecer a atuação integrada dos órgãos públicos, evitando que um estabelecimento seja considerado regular perante determinado órgão enquanto permanece irregular perante outro.

Lembrou que a Constituição Federal estabelece que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Nesse sentido, o Projeto cria um mecanismo municipal de coordenação, fiscalização e cooperação institucional, sem usurpar as competências da União ou do Estado.

“A proposta também busca garantir tratamento isonômico aos comerciantes. Não se pretende criar uma fiscalização direcionada a determinada nacionalidade. Ao contrário, o objetivo é fazer com que brasileiros e estrangeiros que exerçam atividade econômica em Corumbá estejam submetidos às mesmas regras e obrigações legais”, acrescentou.

“Em uma cidade de fronteira como Corumbá, onde existe intenso fluxo comercial e econômico internacional, o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização, formalização e cooperação entre os órgãos públicos constitui medida de interesse local e de proteção tanto dos consumidores quanto dos comerciantes que trabalham regularmente”, continuou.

Finalizou destacando que o Projeto de Lei apresentando busca construir um ambiente comercial mais organizado, transparente e regularizado, promovendo a formalização dos pequenos empreendedores e combatendo a concorrência decorrente do exercício irregular de atividades econômicas.