Vereador trabalha para anular multas impostas ao pequeno produtor rural

Tendo como base o Código Florestal brasileiro, o vereador Allex Dellas está sugerindo à Prefeitura de Corumbá, a elaboração de um Projeto de Lei no sentido de cancelar as multas impostas pelo IBAMA aos pequenos produtores, na maioria das vezes por desmatamento ilegal.

O vereador explicou que esse tipo de penalidade é um desrespeito ao Novo Código Florestal, Lei 12.651/12, que não apenas estabelece limites para as atividades produtivas no ambiente rural, mas também abre oportunidades para que os agricultores, especialmente os pequenos produtores e os da base familiar, beneficiem-se dos recursos naturais presentes em suas propriedades, explorando a vegetação nativa de forma sustentável.

Diante disso, Allex sugeriu ao secretário de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Cássio Augusto da Costa Marques, e ao superintendente de Agricultura Familiar, Lúcio Gabriel Nascimento e Sá, a realização de estudos visando elaboração de um projeto de lei, para cancelamento desse tipo de penalidade.

“Estamos sugerindo que as multas aplicadas pelo IBAMA percam a validade ou sua finalidade, retirando do assentado, a obrigatoriedade do pagamento e assim cancelando o crime imputado na forma da Lei, já que fica visível o desrespeito ao Novo Código Florestal, pela ausência de competência legislativa e nulidade do ato jurídico”, reforçou.

INFRESTRTURA

Além disso, o vereador Republicano requereu uma série de solicitações ao secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Luiz Fernando Moreira, para execução de obras e serviços na área urbana da cidade. Uma das reivindicações foi a realização de estudo técnico-financeiro, visando a pavimentação na Rua República do Paraguai, esquina com a Rua Cuiabá, no Bairro Dom Bosco, para melhorar o trânsito de veículos e pessoas no local.

Pediu o lajotamento das alamedas Jaguatirica e Bugio, no conjunto Jatobazinho, Bairro Jardim dos Estados, para melhorar as condições de vida daquela comunidade; melhoria no sistema de iluminação pública e coleta de lixo na Rua Goiás, também no Jatobazinho, para maior segurança dos moradores e fazer com que a via seja atendida pela coleta.

Junto com o vereador Genilson José, Allex pediu ao titular da pasta de Infraestrutura, a instalação de refletores na entrada do Cemitério Santa Cruz, na Rua Dom Aquino, além de reparo nas luminárias em seu interior, para melhoria a iluminação no local, e permitindo melhores condições para sepultamentos que estão ocorrendo no período noturno durante esse período de pandemia.