Vereador pede fiscalização dos serviços de transporte de passageiros por aplicativo

A regularização e fiscalização dos serviços de transporte de passageiros, via aplicativo, estão sendo cobradas pelo vereador Baianinho. A solicitação foi feita esta semana durante sessão da Câmara, direcionada ao prefeito Marcelo Iunes, bem como ao diretor da Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat), Alexandre Vasconcellos.

O vereador, ao fazer a solicitação, citou a Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que determina a competência do Município para regularizar, bem como fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.

“Como está hoje, esse serviço se tornou uma concorrência desleal ao serviço público de taxi, uma vez que as diretrizes obrigatórias estatuídas pela Lei Federal não estão sendo cumpridas”, explicou.

O vereador diz que é preciso uma efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), bem como a exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“A falta de fiscalização bem como o desrespeito às exigências do ordenamento jurídico, tornam a concorrência extremamente desleal e prejudicial à categoria dos taxistas que cumprem as obrigações legais e recolhem os impostos exigidos”, observou. “Além disso, existem veículos que prestam serviços por meio do aplicativo, caracterizados por um adesivo. Tenho a consciência dos benefícios que o Urban trouxe aos usuários, bem como aqueles que fizeram desse serviço sua fonte de renda e de subsistência, mas não podemos tratar com desigualdade os iguais perante a legislação”, concluiu.