Sancionada lei que dispõe sobre ações socioeducativas para atender a mulher

Foi sancionada pelo prefeito Ruiter Cunha de Oliveira, a Lei nº 2.566, de 09 de junho de 2017, que dispõe sobre Ações Socioeducativas na Rede Pública de Ensino das Escolas Municipais, visando a prevenção de violência contra a mulher.

A lei é de autoria do vereador Tadeu Vieira (PDT) e, segundo ele, é uma forma de “promover ações no sentido de conscientizar e erradicar todas as formas possíveis de violência e discriminação contra as mulheres”.

Pela lei, o Poder Executivo promoverá ações socioeducativas, bem como preventivas visando combater atos de violência contra a mulher nas escolas da Rede Municipal de Ensino (Reme), com o objetivo de conscientizar e a erradicar de todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres, através de campanhas informativas, material impresso e virtual, seminários, palestras e exposições.

A lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias a contar de sua publicação ocorrida no Diário Oficial de Corumbá de ontem, quarta-feira, 05 de julho.