Progressão funcional da Guarda Municipal é questionada por Jovan, na Câmara
Evolução na carreira
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O vereador Jovan Temeljkovitch cobrou informações sobre o andamento dos procedimentos administrativos de progressão funcional dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Corumbá que já foram considerados aptos à evolução na carreira, mas até o momento, aguardam a efetiva concessão e implementação da progressão funcional.
O pedido foi por meio de uma indicação direcionada às secretarias de Planejamento, Receita e Administração, e Segurança Pública e Defesa Social, em atendimento a reivindicações apresentadas diretamente ao gabinete do parlamentar por integrantes da Guarda, que buscam esclarecimentos sobre a demora na efetivação de suas progressões funcionais, apesar de já terem sido considerados aptos nos procedimentos de avaliação realizados pela Administração Municipal.
Cumpre destacar que a Lei Complementar Municipal nº 246/2019, que disciplina o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal, estabelece, em seus artigos 24 a 28, os critérios e procedimentos relativos à progressão funcional, prevendo, inclusive, sua realização em dois períodos anuais, observados os requisitos legais.
“Nesse contexto, considerando que a progressão funcional constitui instrumento de valorização profissional e de desenvolvimento na carreira, sua efetivação deve observar os princípios da legalidade, eficiência, publicidade e segurança jurídica, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, não sendo razoável que os servidores permaneçam por período indefinido aguardando a conclusão dos procedimentos administrativos após o reconhecimento de sua aptidão, sem informações claras acerca dos motivos da pendência”, destacou Jovan em sua justificativa.
Diante disso, o parlamentar requereu que as Secretarias competentes prestem informações sobre a atual situação dos processos administrativos de progressão funcional dos guardas considerados aptos, especialmente aqueles cuja progressão ainda não foi efetivada.
Questionou os motivos administrativos, técnicos, financeiros ou orçamentários que eventualmente estejam impedindo ou retardando a publicação dos atos de concessão e a implementação das progressões funcionais; se existe previsão ou cronograma para a efetivação das progressões pendentes, inclusive quanto à atualização dos respectivos enquadramentos funcionais e remuneratórios.
Pediu ainda informações no sentido de saber se está assegurado aos servidores o pagamento das eventuais diferenças remuneratórias retroativas à data em que adquiriram o direito à progressão, observadas as disposições da legislação municipal aplicável, bem como que sejam adotadas as providências administrativas necessárias à conclusão dos procedimentos pendentes e à efetivação das progressões funcionais dos servidores que preencheram os requisitos legais, com a devida publicidade dos atos e comunicação aos interessados.
“A medida busca assegurar transparência aos procedimentos administrativos e garantir o respeito aos direitos funcionais dos integrantes da Guarda Civil Municipal, profissionais que desempenham papel relevante na proteção dos bens, serviços e instalações públicas e na segurança da população corumbaense”, afirmou.
NA GATURAMA
Por outro lado, Jovan solicitou à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, em caráter de urgência, a realização de vistoria técnica e reposição das grades de proteção que se encontram ausentes ao longo da calçada da Avenida Gaturama, bem como a recuperação das estruturas danificadas e a adoção de medidas preventivas para evitar novas retiradas e garantir a segurança dos pedestres.
Disse que o pedido atende reivindicações da própria população tendo em vista que a ausência dessas estruturas compromete a segurança de quem utiliza diariamente a calçada, especialmente crianças, idosos, ciclistas e pessoas com mobilidade reduzida, expondo os usuários ao risco de quedas e acidentes.
Por isso mesmo Jovan pediu levantamento de toda a extensão da Gaturama, identificando os pontos falhos, providenciando a reposição e a recuperação dos sistemas de fixação, com prioridade para os trechos que apresentem maior risco de acidentes. Além disso, pediu adoção de medidas provisórias de isolamento e sinalização dos pontos críticos, além da avaliação de mecanismos que dificultem novas retiradas indevidas, inclusive mediante articulação com os órgãos municipais de segurança pública.
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