Matheus pede cópia do relatório técnico sobre transição de governo

O envio à Câmara Municipal de Corumbá do relatório técnico de conferência elaborado pela Comissão Técnica responsável pela análise das informações prestadas durante o processo de transição de mandatos, foi o que solicitou ontem, segunda-feira, 4, o vereador Matheus Cazarin, para que o Poder Legislativo tenha acesso ao documento para fins de análise, acompanhamento e possíveis deliberações.

A solicitação foi feita durante sessão ordinária da Câmara e direcionada ao secretário Nilson dos Santos Pedroso, de Governo e Gestão Estratégica. Disse que o pedido está fundamentado no princípio da transparência da administração pública e no exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.

“É de suma importância o acesso a esse documento para fins de análise, acompanhamento e possíveis deliberações parlamentares quanto à continuidade dos serviços públicos e à responsabilidade administrativa das gestões envolvidas”, justificou.

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Por outro lado, Cazarin está solicitando informações por parte da Prefeitura de Corumbá, no sentido de saber se durante o exercício de 2024, ano eleitoral, houve aprovação e sanção de lei municipal que tenha gerado aumento de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo.

Caso isso tenha ocorrido, o vereador pediu envio de cópia integral da referida lei, acompanhada de sua tramitação legislativa e respectiva justificativa técnica e orçamentária, argumento que a solicitação tem por fundamento o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, aliado ao disposto no art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que veda o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato, exceto nos casos autorizados por lei anterior ou decorrentes de determinação judicial.

“Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe limites à criação de despesas permanentes, especialmente em períodos que antecedem o fim de mandato, com o objetivo de garantir o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Dessa forma, e considerando o interesse público e a necessária transparência dos atos administrativos, solicito o pronto atendimento a este requerimento”, argumentou.

VAZAMENTO

Por meio de indicação, Cazarin solicitou providências por parte da Prefeitura, a realização de vistoria e conserto de um vazamento de água com forte odor em frente à Casa de Acolhimento Adiles de Figueiredo Ribeiro, localizada na Rua Tiradentes, nº 130, que tem causado sérios transtornos, representando um risco sanitário à população local. “A água com mau cheiro escorre pela rua, atingindo pedestres e veículos, o que agrava ainda mais a situação e prejudica a circulação de quem transita diariamente pelo local”, justificou.