Jovan sugere gratificação específica a servidores que ocupam funções previstas em Lei Federal

A realização de estudos técnico e jurídico visando à criação de gratificação específica para os servidores públicos envolvidos nos processos licitatórios e na gestão dos contratos administrativos, é o que está sugerindo o vereador Jovan Temeljkovitch às autoridades municipais, com vistas à implementação e cumprimento das atribuições e responsabilidades decorrentes de legislação federal e de regulamentos municipais pertinentes.

O pedido foi feito por meio de requerimento apresentado na sessão de ontem, segunda-feira, 4, direcionado ao prefeito Gabriel Alves de Oliveira e à secretária Camila Campos de Carvalho, de Planejamento, Receita e Administração.

A gratificação, conforme o vereador, atenderá servidores públicos designados para as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, Membro de Comissão de Contratação, Membro de Equipe de Apoio ao Agente de Contratação, Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato.

O vereador explicou que a Lei Federal nº 14.133/2021 que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, trouxe uma série de novas responsabilidades e atribuições complexas para os servidores públicos envolvidos nos processos licitatórios e na gestão dos contratos administrativos.

“São servidores que ocupam cargos que demandam não apenas um elevado grau de especialização, mas também uma dedicação e responsabilidade que extrapolam as atribuições dos cargos originais dos servidores designados. Essas funções, por sua natureza técnica e de grande relevância para a administração pública, envolvem decisões de alta complexidade, impacto financeiro e institucional, além de exigirem rigor, zelo e acompanhamento constante, com vistas a garantir a eficiência, a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos”, disse em sua justificativa.

“São responsabilidades que não estavam presentes na maioria dos cargos anteriormente, de modo que os servidores designados para essas funções acabam assumindo atribuições que demandam esforço adicional, conhecimento técnico específico e risco jurídico”, prosseguiu.

“Nesse contexto, a criação de uma gratificação específica para os servidores que exerçam essas funções se justifica como uma medida de reconhecimento e valorização, tendo em vista o aumento substancial de responsabilidade e complexidade das atividades atribuídas a esses profissionais, bem como a necessidade de garantir a efetiva execução das novas normas previstas por Lei e pelos regulamentos municipais pertinentes”, continuou.

Acrescentou que a implementação de gratificação adequada reforça a motivação e a qualificação dos servidores públicos que atuam diretamente nas funções de licitações e contratos, incentivando a excelência na execução dessas atividades; Proporcionará maior segurança jurídica e administrativa nos processos licitatórios e contratuais, uma vez que os servidores responsáveis estarão devidamente estimulados a cumprir suas funções com a maior dedicação e competência possível; além de assegurar o cumprimento das exigências legais, uma vez que a Lei nº 14.133/2021 estabelece um novo marco regulatório que exige um trabalho técnico especializado, com impactos diretos nas gestões de contratos e licitações, e um acompanhamento rigoroso para a fiscalização da execução contratual.

CORREIOS

Por outro lado, Jovan está solicitando à Superintendência Estadual dos Correios em Mato Grosso do Sul e à direção das Agências dos Correios de Corumbá, para que seja elaborado e implantado em regime de urgência, um plano de aumento do efetivo de funcionários das agências de Corumbá, visando atender com maior eficiência e agilidade as demandas da população local.

Além disso, o vereador pediu que a direção do Correios em Corumbá, disponibilizem de forma visível, acessível e transparente, os horários de funcionamento, bem como que eventuais alterações nesses horários sejam devidamente comunicadas à população com antecedência mínima razoável, utilizando-se, para isso, de meios acessíveis à comunidade local.

Justificou os pedidos em virtude de reiteradas reclamações da população corumbaense a respeito da baixa qualidade dos serviços prestados no município, como longos períodos de espera, a limitação nos atendimentos e a falta de informações claras sobre os horários de funcionamento.

“Em diversas situações, os cidadãos têm sido informados de que o baixo número de funcionários é a principal causa dos transtornos enfrentados, o que demonstra a necessidade urgente de reforço no quadro de pessoal e de melhorias na comunicação institucional com o público”, citou.

“Hoje mesmo (ontem), fomos surpreendidos com postagens nas redes sociais informando que houve mudança nos horários de atendimento em Corumbá, sem que houvesse qualquer comunicação prévia à população. A situação foi agravada pelas condições climáticas, com chuva intensa, e diversos idosos aguardavam atendimento do lado de fora das unidades, sem qualquer estrutura adequada, o que evidencia total falta de respeito com os usuários, especialmente os mais vulneráveis”, relatou.

“É dever do poder público zelar pela qualidade dos serviços oferecidos à população, especialmente quando se trata de serviços essenciais como os dos Correios. Sendo assim, solicitamos especial atenção para que sejam adotadas as providências cabíveis com a máxima urgência”, concluiu.