Comissão Especial busca alternativas para evitar apreensão de produtos dos assentados

A Câmara Municipal de Corumbá vai formalizar nos próximos dias, a criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes para tratar da questão relacionada às apreensões de produtos originários dos assentamentos do Município, resultando em prejuízos aos pequenos produtores rurais.

Ontem, terça-feira, 25, durante sessão ordinária da Câmara, o vereador Chicão Vianna apresentou um requerimento solicitando a criação dessa Comissão de Assuntos Relevantes, à Mesa Diretora, dando sequência ao trabalho que vem sendo tratado dentro do Poder Legislativo, visando amenizar os prejuízos que os produtores estão tendo nos últimos dias.

A Comissão será oficializada por meio de um Projeto de Resolução, mas os trabalhos já foram iniciados pelos vereadores. Segundo Chicão, é preciso pressa para buscar amenizar mais prejuízos à classe produtora rural que tem se mostrado aflita. “Temos que buscar alternativas. Vamos conversar com os produtores e procurar as autoridades competentes para, por meio do diálogo, solucionar esse impasse”, reforçou.

O tema tem sido amplamente debatido no Poder Legislativo. Recentemente, o vereador Samyr Sadeq Ramunieh (Qualhada) pediu ao Poder Executivo, flexibilização da legislação vigente relacionada ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, citando o Decreto nº 1.203, de 17 de junho de 2013, que regulamentou a Lei nº 1.932, de 1º de dezembro de 2006, e o Decreto nº 317, de 08 de agosto de 2007, para proporcionar condições para que os pequenos agricultores e produtores, em especial, aqueles que utilizam mão de obra familiar, possam regularizar sua produção aos termos do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

“É impossível o pequeno produtor se amoldar aos termos previstos. São 426 artigos, de tamanha complexidade que impossibilitam adesão ao SIM. Por isso mesmo, temos que buscar uma solução para que os pequenos produtores rurais não sejam ainda mais prejudicados do que já estão sendo”, destacou Samyr.