Câmara aprova Projeto de Lei Complementar que beneficia Agentes de Trânsito

A Câmara Municipal de Corumbá aprovou na sessão de ontem, terça-feira, 14, um Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 89, de 21 dezembro de 2005, beneficiando Agentes de Trânsito da Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat).

O Projeto de Lei foi encaminhado pelo Poder Executivo, assinado pelo prefeito Marcelo Iunes, e a votação foi acompanhada pelos Agentes que são servidores efetivos da Guarda Municipal, mas que desempenham essa função, após a realização de curso e credenciamento pelo Poder Público para o exercício desse serviço.

“Trata-se de atividade de caráter essencial na gestão municipal na qual é exigida capacitação técnica especifica, sendo certo que em decorrência de certas particularidades da atividade torna-se necessária uma compensação financeira para esta categoria de servidores”, explicou o prefeito em sua mensagem encaminhada à Câmara, dirigida ao presidente Evander Vendramini.

Com a aprovação, o percentual da ratificação de operações especiais para de até 100% da remuneração-base, conforme a Lei Complementar nº. 89, para o limite de até 150%, conforme critérios técnicos estabelecidos por ato do Poder Executivo, assim como é feito para os demais integrantes da Guarda Municipal.