Câmara aprova inclusão de emendas parlamentares a partir de 2023

A Câmara Municipal de Corumbá aprovou na noite de ontem, terça-feira, 29, uma Emenda Modificativa à Lei Orgânica 1/2022, que assegura a inclusão de emendas parlamentares a partir do próximo ano, no montante de 0,4% da receita corrente líquida realizada no ano anterior (R$ 651.526.111,02), o que resulta em uma emenda impositiva de cerca de R$ 173 mil para cada um dos 15 vereadores corumbaenses.

A Emenda, de autoria do Poder Legislativo, foi aprovada em segunda votação por unanimidade dos 12 vereadores presentes: Roberto Façanha, Yussef Salla, Samyr Sadeq Ramunieh (Qualhada), Allex Dellas, Genilson José, Gaúcho da Pró-Art, Daniel Brambilla, Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira), Nelsinho Dib, Alexandre Vasconcellos e Luciano Costa, e pela vereadora Raquel Bryk.

A proposta modifica o artigo 131-A da Lei Orgânica do Município  e prevê que a metade de percentual de 0,4% será destinado a ações e serviços públicos de saúde. O assunto já vinha sendo debatido na Casa de Leis desde o ano passado.

O vereador Nelsinho Dib chegou a apresentar um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que previa emendas impositivas de 0,5% da receita corrente líquida.

Dias atrás, o vereador Allex Dellas, líder do Governo na Câmara, em consenso com todos os vereadores da Casa, em nome do Poder Legislativo, apresentou uma nova emenda alterando a proposta inicial. Isso foi feito após diálogo com Poder Executivo, quando ficou estabelecido que a nova redação ficaria mais adequada a realidade orçamentária do Município.

A medida é inédita e vai garantir benefícios à população. Em 2023, cada vereador destinará cerca de R$ 170 mil em investimentos na área da saúde (50%), e os outros 50 nas áreas de infraestrutura, segurança, educação, social, entre outras.