Projeto de lei de Yussef quer ampliar fiscalização na exploração mineral em Corumbá
Na Câmara
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Projeto de Lei apresentado esta semana na Câmara pelo vereador Yussef Salla, pretende criar regras para o acompanhamento, o registro e a fiscalização da exploração de recursos minerais no município de Corumbá, com base no artigo 23, inciso XI, da Constituição Federal e alcança concessionários, permissionários, cessionários, arrendatários e demais exploradores.
Pela proposta, os titulares de direitos minerários que atuam no município passam a ser responsáveis pelo cumprimento de obrigações acessórias, na forma e nos prazos que serão definidos em regulamento da Prefeitura Municipal de Corumbá.
A lista de exigências prevista no Projeto de Lei é extensa. Entre os documentos estão cópias dos títulos minerários registrados na Agência Nacional de Mineração (como Alvará de Pesquisa e Portaria de Lavra), dados do processo produtivo e logístico da cadeia do minério de ferro e do manganês, e o demonstrativo mensal de cálculo da produção e do valor usado para a incidência da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), acompanhado do comprovante de recolhimento e da memória de cálculo por processo.
As empresas também deverão entregar escriturações fiscais e contábeis (EFD, ECF e ECD), os arquivos XML das notas fiscais eletrônicas e dos conhecimentos de transporte eletrônico ligados ao minério, o Relatório Anual de Lavra e o Relatório Parcial dos processos de Corumbá. Relatório de pesquisa mineral, prestadores de serviços contratados e o Plano de Aproveitamento Econômico atualizado completam a relação, além de outras informações que o regulamento vier a prever.
SEGURANÇA DE BARRAGENS
Outro ponto do projeto é a declaração mensal, assinada pelo responsável técnico e pelo representante legal da mineradora. Ela deverá informar a estabilidade das barragens de rejeito, pilhas de estéril e taludes, e o respectivo nível de risco; ampliação ou redução da produção, com antecedência mínima de 90 dias; existência de pedido à ANM para cessão, arrendamento, suspensão ou renúncia; motivo de eventual paralisação ou suspensão da lavra e o impacto financeiro no recolhimento da CFEM, e ainda medidas para manter a arrecadação e os empregos.
O PL prevê que os livros e documentos fiscais e contábeis relacionados a pesquisa, extração, beneficiamento, transporte, industrialização ou comercialização de minerais fiquem à disposição da Prefeitura e sejam conservados por, no mínimo, 10 anos, inclusive em meio eletrônico.
As equipes de fiscalização tributária e de vigilância em saúde do trabalhador terão acesso irrestrito às áreas de lavra, beneficiamento, estéreis, pátios e pontos de embarque, a qualquer tempo e horário, sem aviso prévio. Quando solicitado, as empresas deverão apresentar relatórios de controle de estoque e de movimentação de minério por teor, produtos beneficiados e ROM, sem omissões por processo minerário.
MULTAS E DIREITO DE DEFESA
Conforme o Projeto de Lei, o descumprimento das obrigações poderá gerar multas em UFIC (Unidade Fiscal de Corumbá). A penalidade é de 5.000 UFIC para a não entrega dos títulos minerários e do comprovante de recolhimento da CFEM, e de 10.000 UFIC nos casos de dados do processo produtivo, demonstrativo da CFEM, demais documentos do artigo 3º e outros artigos da lei. O valor será dobrado a partir da segunda intimação não atendida, de forma cumulativa. Após 30 dias, os débitos terão juros e multa moratória conforme o Código Tributário Municipal.
A proposta prevê que as infrações serão apuradas por auto de infração, com prazo de defesa de 20 dias a contar da ciência, que poderá ocorrer por e-mail cadastrado, correios, pessoalmente ou por edital. Sem defesa, há revelia. O julgamento caberá à Fiscalização Tributária, e é possível recorrer ao secretário municipal de Fazenda em 15 dias. A defesa deverá ser enviada ao e-mail oficial do município, com documentos em cópia autenticada quando não for possível verificar a autenticidade.
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