Marcelo pede prazo de 60 dias para regularização de créditos inscritos em dívida ativa

O vereador Marcelo Araújo está solicitando à Prefeitura de Corumbá, a prorrogação do prazo de 30 para 60 dias para regularização de créditos inscritos em dívida ativa dos exercícios de 2021 a 2025, conforme o Edital PGM N.º 5, de 3 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial do Município no dia 06 de agosto, bem como de parcelamentos em atraso, abrangendo pessoas físicas e jurídicas detentoras de créditos tributários e não tributários, inclusive acordos firmados com base na Lei Complementar Municipal nº 100/2006 e em programas municipais de regularização fiscal.

O pedido foi feito por meio de requerimento endereçado ao procurador-geral do Município, Roberto Ajala Lins, com cópia ao prefeito Gabriel Alves de Oliveira, apresentado na sessão ordinária de ontem, segunda-feira, 17 de agosto.

Os débitos alcançados pelo edital compreendem impostos, taxas, multas administrativas, créditos não tributários e parcelamentos previstos na legislação municipal, cuja regularização pode se dar por pagamento integral do débito atualizado, adesão ao programa de regularização fiscal vigente, celebração de parcelamento quando permitido pela legislação ou regularização de parcelamentos em atraso.

No entanto, o vereador considera o prazo de 30 dias insuficiente para que o contribuinte, especialmente aquele de menor capacidade econômica, possa reunir as condições necessárias à regularização de seus débitos, uma vez que a quitação ou o parcelamento de obrigações acumuladas ao longo de múltiplos exercícios fiscais exige prévio planejamento financeiro, organização de recursos e, em muitos casos, a obtenção de crédito ou a renegociação de compromissos pessoais e empresariais.

“A prorrogação do prazo para 60 dias conferiria ao contribuinte o tempo indispensável para analisar com segurança as alternativas de regularização disponíveis, comparar as condições de cada modalidade, reunir a documentação exigida e deliberar de forma consciente entre o pagamento integral, a adesão ao programa de regularização fiscal ou a celebração de parcelamento, evitando decisões precipitadas que poderiam comprometer ainda mais sua situação financeira”, comentou.

Conforme o parlamentar, a concessão de prazo adicional reduziria a judicialização da cobrança, diminuindo o volume de protestos extrajudiciais e de execuções fiscais, o que beneficia tanto o erário municipal, pela economia de custos processuais e administrativos, quanto o contribuinte, que teria preservada sua capacidade de regularizar a situação sem os ônus decorrentes das medidas legais de cobrança.

Disse ainda que, nos casos de parcelamentos inadimplentes, a prorrogação do prazo também evitaria a perda automática dos benefícios fiscais previstos nos respectivos programas, preservando acordos já celebrados e incentivando a retomada do adimplemento em vez de sua ruptura definitiva.

CENTRO DE CONVENÇÕES

Na mesma sessão, Marcelo pediu à secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos, Jossiely Godoi da Silva, reparos na rampa de acesso ao estacionamento do Centro de Convenções do Pantanal Miguel Gómez, na Rua Domingos Sahib, Porto Geral, que se encontra danificada, causando transtornos para os condutores de veículos que utilizam o espaço.

Além disso, solicitou serviços de limpeza da galeria de águas pluviais e substituição da tampa de concreto que se encontra danificada na esquina das ruas Cáceres e Cabral, no Centro, visando maior segurança às pessoas, bem como proteção da infraestrutura e a correta condução das águas de chuvas.

SANESUL

Já à gerência local da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul), Marcelo pediu nivelamento da tampa do poço de visita da rede de esgoto sanitário existente no cruzamento das ruas Major Gama e Gonçalves Dias, no Bairro Aeroporto, visando minimizar riscos de acidentes.