Jovan cobra serviço permanente de remarcação de chassi de veículos em Corumbá

O vereador Jovan Temeljkovitch solicitou ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), com cópia à Gerência Regional em Corumbá, a realização de estudo técnico e administrativo para que o serviço de remarcação de chassi de veículos na região pantaneira seja de forma permanente, mediante credenciamento de empresa especializada, por meio de atendimento itinerante periódico, com frequência mensal ou bimestral.

A solicitação decorre de reclamações de proprietários de veículos que, embora possam realizar procedimentos de vistoria e dar início à regularização documental em Corumbá, são informados da necessidade de deslocamento até os municípios de Aquidauana ou Campo Grande para a efetiva remarcação do número de identificação veicular, especialmente nas situações em que a numeração original se encontra deteriorada por corrosão ou outros fatores que comprometem sua legibilidade.

“A exigência de deslocamento para outros municípios representa considerável dificuldade aos usuários, que precisam arcar com despesas de transporte, combustível, eventuais serviços de guincho e outros custos associados à regularização”, observou acrescentando que “a situação se torna ainda mais preocupante quando o veículo apresenta limitações mecânicas ou condições que inviabilizam seu deslocamento por longas distâncias, além da necessidade de observância das exigências legais para sua circulação”.

LEGISLAÇÃO

O vereador lembrou que o artigo 114 do Código de Trânsito Brasileiro, regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 968/2022, disciplina a identificação veicular e a possibilidade de regravação da numeração, mediante autorização da autoridade competente e observância dos requisitos técnicos e de segurança. Além disso, a regulamentação estadual também admite a execução desses serviços por empresas devidamente credenciadas, circunstância que permite avaliar alternativas para ampliar o atendimento à população.

Diante disso, o parlamentar requereu que o DETRAN-MS informe a viabilidade de implantação do serviço na cidade, esclarecendo a existência de empresas credenciadas ou interessadas no credenciamento na região, os eventuais impedimentos técnicos e administrativos, bem como as providências necessárias para disponibilizar o atendimento no município.

Caso não seja possível a implantação permanente, pediu que seja avaliada a disponibilização de equipe técnica ou estrutura credenciada para atendimento periódico, preferencialmente mensal ou bimestral, mediante agendamento prévio, possibilitando a realização da remarcação sem a necessidade de deslocamento dos veículos para outros municípios, respeitadas as exigências legais e técnicas aplicáveis.

Finalizou afirmando que “a medida representa importante avanço na descentralização dos serviços públicos estaduais, contribuindo para a redução de custos aos cidadãos, a eficiência administrativa e a ampliação do acesso aos procedimentos de regularização veicular, em consonância com os princípios da eficiência e da razoabilidade que orientam a Administração Pública”.