• Página inicial
  • Vereadores
  • Notícias
  • Fale Conosco Fale Conosco
  • CONHEÇA CORUMBÁ
    • › Sobre a Cidade
    • › Hino de Corumbá
    • › Município de Corumbá
  • PROCESSOS LEGISLATIVOS
    • › Lei Orgânica Municipal
    • › Código Tributário
    • › Regimento Interno
    • › Todas as Leis
    • › Indicações
    • › Moções
    • › Requerimentos
    • › Resoluções
    • › Acesso Gabinete/ Secretaria Maker Legis
    • › Todos os Processos Legislativos
    • › Projetos de Leis
  • TURISMO
    • › Dicas de Turismo
    • › Centro de Convenções
    • › Hospedagem Urbana
    • › Balneários e Pontos Turísticos
    • › Barcos Hotéis
    • › Pontos de Taxi
  • PUBLICAÇÕES
    • › Documentos Históricos
    • › Mensagem
    • › Ofícios
    • › Portarias
  • GABINETES
    • Alexandre Vasconcellos
    • Allex Dellas
    • André da Farmácia (ex-vereador)
    • Bertini (ex-vereador - Suplente)
    • Cristóvão Contador (ex-vereador - Suplente)
    • Daniel Brambilla
    • Dr. Domingos (ex-vereador)
    • Dr. Gabriel (ex-vereador)
    • Elinho Júnior
    • Evander Vendramini (ex-vereador)
    • Genilson José
    • Haroldo Cavassa (ex-vereador)
    • Irailton Santana (ex-vereador)
    • João Mário (ex-vereador)
    • Machado (in memorian)
    • Marcelo Araújo (Suplente)
    • Mohamad Abdallah (ex-vereador)
    • Nelsinho Dib
    • Qualhada Samyr
    • Raquel Bryk
    • Rufo Vinagre (ex-vereador)
    • Tadeu Vieira (ex-vereador)
    • Ver. Bira
    • Ver. Chicão Vianna
    • Ver. Gaúcho da Pró-Art
    • Ver. Luciano Costa
    • Ver. Manoel Rodrigues
    • Ver. Roberto Façanha
    • Ver. Yussef Salla
  • SERVIÇOS
Home › Notícias › Aprovado Projeto de Lei que disciplina transporte remunerado privado na cidade

Foto: Divulgação - Projeto foi aprovado na última sessão ordinária do ano
13 de Dezembro, 10:13
Aprovado Projeto de Lei que disciplina transporte remunerado privado na cidade
Transporte de passageiros
Tweetar Whatsapp Imprimir

A Câmara Municipal de Corumbá aprovou Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo que disciplina o transporte remunerado privado de passageiros em Corumbá, um serviço de transporte individual, solicitado por meio de plataformas digitais, o Uber.

A proposta do Poder Executivo foi tratada na última sessão ordinária do Ano Legislativo, iniciada na terça-feira e concluída ontem, após a matéria passar pelas comissões permanentes da Câmara.

O Projeto de Lei foi aprovado com apenas uma emenda de autoria do vereador e presidente do Poder Legislativo, Evander Vendramini, que inseriu no inciso VI, do artigo 10, a exigência do seguro dos passageiros, junto com o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

O prefeito Marcelo Iunes, ao encaminhar o Projeto de Lei à Câmara, justificou que o transporte de passageiros intermediários por meio de aplicativos, é uma realidade global, já utilizado em vários países. Conforme ele, por questões de viabilidade econômica, “o Uber ficou restrito aos grandes centros, mas já expandiu a cidades de porte menor, como é o caso de Corumbá”.

Diante disso, Marcelo ressaltou que é preciso disciplinar o serviço em âmbito local, após a União, por meio da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, alterando a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, editado normas gerais, passando aos municípios, a competência de regulamentar e fiscalizar os serviços, principalmente no que se refere a questões ligadas à eficiência, eficácia, segurança e efetividade, bem como as questões tributárias.

Vale ressaltar que o projeto aprovado pelo Poder Legislativo, prevê que a autorização dessa atividade somente será concedida às pessoas jurídicas operadoras com sede ou filial no Município. Além disso, as empresas operadoras deverão promover seu credenciamento junto à Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat), que será o órgão responsável pela fiscalização.

Para obter o credenciamento, a empresa operadora deverá comprovar sua inscrição e Licença de Localização e Funcionamento no Município, devendo apresentar cópia do Alvará de Funcionamento e o registro dos atos constitutivos.

Já os motoristas vinculados a estas empresas, deverão promover suas inscrições como motoristas profissionais autônomos, contribuintes prestadores de serviços no Município, mediante o registro de inscrição com domicílio tributário.

Texto/Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Galeria de imagens desta notícia


Fale com a Camara

ONDE ESTAMOS

Rua Gabriel Vandoni Barros - s/n sn

Centro - CEP 79333-141

Corumbá - Mato Grosso do Sul

CONTATO

contato@camaracorumba.ms.gov.br

(67) 3231-6770

(67) 3231-1264

FALE CONOSCO
© Copyright 2016 - Todos os direitos reservados